Referência
Glossário de contratos entre empresas
Os termos que aparecem nas cláusulas, explicados em uma frase útil para quem assina. Sempre que existe um modelo de contrato que aplica o conceito, o verbete aponta para ele.
- Aceite tácito
- Regra pela qual a entrega é considerada aceita se a outra parte não se manifestar em determinado prazo. Evita contrato aberto por tempo indeterminado.
- Aditivo contratual
- Documento que altera o contrato já assinado, mudando prazo, valor, escopo ou cláusula específica. Sem aditivo escrito, a alteração combinada por mensagem é difícil de provar. Ver o modelo relacionado.
- Boa-fé objetiva
- Dever de conduta previsto no Código Civil que obriga as partes a agir com lealdade, cooperação e informação durante a negociação e a execução do contrato.
- Caução
- Garantia locatícia em que o inquilino entrega valor em dinheiro como segurança do cumprimento do contrato, limitada a três aluguéis pela Lei do Inquilinato. Ver o modelo relacionado.
- Cláusula condicional
- Cláusula que só entra no documento quando uma resposta do formulário pede, como exclusividade ou reajuste. A numeração das demais cláusulas é recalculada.
- Cláusula penal
- Multa fixada no contrato para o caso de descumprimento. O valor deve ser proporcional e limitado ao da obrigação principal, conforme o Código Civil.
- Comodato
- Empréstimo gratuito de bem para uso temporário, com obrigação de devolução. Diferente da locação, não há pagamento pelo uso. Ver o modelo relacionado.
- Confidencialidade
- Obrigação de não revelar nem usar, fora da finalidade da relação, informação sensível recebida da outra parte. Costuma ter prazo próprio, maior que o contrato. Ver o modelo relacionado.
- Controlador
- Agente que decide sobre o tratamento de dados pessoais. No contrato, é quem define finalidade e necessidade, respondendo pelas decisões perante a LGPD.
- Distrato
- Acordo que encerra formalmente o contrato, definindo o que fica pago, o que permanece devido e como cada parte sai da relação. Ver o modelo relacionado.
- Due diligence
- Verificação documental e jurídica feita antes de comprar participação, contratar ou investir, para identificar passivos e contratos críticos.
- Escopo
- Descrição do que está incluído no serviço contratado. Escopo aberto aumenta a chance de pedido extra sem cobrança e de discussão sobre entrega.
- Foro de eleição
- Comarca escolhida pelas partes para resolver conflito do contrato. Precisa estar escrita e não pode inviabilizar a defesa de uma das partes.
- Garantia locatícia
- Segurança do pagamento do aluguel: caução, fiança, seguro fiança ou cessão fiduciária. Só uma modalidade por contrato.
- Habeas data
- Instrumento constitucional que garante acesso e retificação de dados pessoais em registros de terceiros, citado como referência histórica de proteção de dados.
- Índice de reajuste
- Indicador usado para atualizar o valor do contrato, como IPCA (IBGE) ou IGP-M (FGV). Precisa de índice, periodicidade e data-base definidos.
- Licença de uso
- Autorização de usar software ou marca mantendo a titularidade com quem licencia. Diferente de cessão, não transfere a propriedade. Ver o modelo relacionado.
- Multa moratória
- Penalidade por atraso no pagamento, geralmente percentual sobre a parcela em atraso, somada a juros de mora e correção monetária.
- Não concorrência
- Obrigação de não atuar em atividade concorrente, em território e tempo delimitados. Precisa de limite razoável para não ser considerada abusiva.
- Obrigação de meio
- Compromisso de atuar com técnica e diligência sem garantir resultado determinado, típico de consultoria e assessoria.
- Obrigação de resultado
- Compromisso de entregar resultado específico, como software funcionando ou obra concluída, com critério objetivo de aceitação.
- Operador
- Agente que trata dados pessoais em nome do controlador e conforme instruções dele. A relação deve estar escrita no contrato, com medidas de segurança. Ver o modelo relacionado.
- Pejotização
- Uso de pessoa jurídica para mascarar relação de emprego. O contrato não impede o reconhecimento de vínculo quando estão presentes os requisitos legais. Ver o modelo relacionado.
- Propriedade intelectual
- Conjunto de direitos sobre criação: marca, patente, desenho industrial, direito autoral e software. Quem contrata precisa definir a quem pertence o resultado. Ver o modelo relacionado.
- Rescisão imotivada
- Encerramento sem culpa da outra parte. Em regra exige aviso prévio e, quando prevista, multa compensatória proporcional. Ver o modelo relacionado.
- SLA
- Acordo de nível de serviço: tempo de resposta, tempo de solução, janela de atendimento e consequência pelo descumprimento, como desconto ou crédito. Ver o modelo relacionado.
- Subcontratação
- Transferência de parte da execução para terceiro. O contrato deve dizer se é permitida, se exige autorização e quem responde pelo trabalho do terceiro.
- Titular de dados
- Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados. Tem direito a confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação.
- Vesting
- Aquisição gradual de participação ou de benefício ao longo do tempo, condicionada a permanência ou a metas. Serve para proteger a empresa da saída precoce. Ver o modelo relacionado.
- Vigência
- Período em que o contrato produz efeitos. Pode ser por prazo determinado, com renovação automática, ou por prazo indeterminado com aviso para encerrar.
Como usar este glossário
Encontrou um termo em uma minuta e não sabe o efeito prático? Procure aqui, entenda a consequência em uma frase e depois abra o modelo de contrato correspondente para ver a cláusula escrita por inteiro. As definições são informativas e não substituem a leitura da lei nem a análise do seu caso.