Propriedade intelectual e marketing
Cessão total ou parcial de direitos patrimoniais de obra, com finalidade, território, prazo e remuneração definidos.
R$ 19,90 por contrato completo
Prévia grátis do início. O restante fica bloqueado. Receba o documento completo pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento.
Você preenche em uma página dedicada e confere o início do documento antes de decidir pela compra. Não há download completo gratuito nem envio automático pelo site.
Ficha do modelo
Modelo de contrato de cessão de direitos autorais para quem transfere ou recebe direitos patrimoniais sobre obra literária, audiovisual, fotográfica, musical ou de software. O documento descreve e identifica a obra, define se a cessão é total ou parcial, limita a finalidade, o território e o prazo, fixa remuneração em valor fixo, percentual sobre a exploração ou cessão gratuita, preserva os direitos morais do autor, colhe a declaração de autoria e originalidade, trata material de terceiros e uso de imagem e prevê o inadimplemento, as disposições gerais e o foro.
A cessão de direitos autorais é o contrato pelo qual o autor ou o titular transfere a outra parte os direitos patrimoniais sobre a obra, no todo ou em parte, sempre por escrito. O documento precisa individualizar a obra, dizer se a cessão é total ou parcial, indicar finalidade, território e prazo, fixar a remuneração, preservar os direitos morais do autor e trazer a declaração de autoria e originalidade, na forma dos arts. 49 e 50 da Lei 9.610/1998.
As respostas que você dá mudam o texto: cláusulas que não se aplicam ao seu caso saem do documento e a numeração se ajusta. O início fica disponível na prévia; o contrato completo é enviado pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento. Confira o texto recebido antes de assinar. A compra não inclui revisão jurídica individual.
Do preenchimento à revisão
Etapa 1 · 6 campos
Quem cede e quem recebe os direitos patrimoniais sobre a obra.
Etapa 2 · 10 campos
Qual obra é cedida, em que extensão, para qual finalidade, onde e por quanto tempo.
Etapa 3 · 4 campos
Como o CEDENTE é remunerado pela cessão.
Etapa 4 · 7 campos
Imagem, material de terceiros, exclusividade, software e foro.
O que fica combinado
Cada bloco abaixo é uma decisão que costuma virar discussão quando fica fora do contrato. O modelo trata desses pontos, mas a decisão é sua.
A obra precisa estar individualizada: título, extensão, arquivos e registro quando houver. Descrição genérica abre espaço para o CESSIONÁRIO explorar algo que o CEDENTE não pretendia ceder, e o prejuízo aparece justamente na hora da exploração comercial.
Na cessão total, a referência expressa às exceções legais e às licenças anteriores evita surpresa. Na cessão parcial, a lista do que foi cedido é o contrato: o que não estiver escrito permanece com o autor, porque a lei manda interpretar o negócio restritivamente.
Esses três limites definem o valor da cessão e o alcance do direito transferido. Sem indicação de território, a cessão vale apenas no país onde o contrato foi firmado, e a utilização em mídia não prevista exige novo ajuste escrito entre as partes.
A lei presume onerosa a cessão de direitos de autor, e por isso a cessão gratuita precisa de declaração expressa e circunstanciada. Quando houver percentual sobre a exploração, entram a prestação de contas, a periodicidade do demonstrativo e o direito de auditoria.
Os direitos morais não se transferem: o autor continua identificado e mantém a integridade da obra. A declaração de autoria e originalidade é o que protege o CESSIONÁRIO de reclamação de terceiro e de conflito com empregador ou cliente anterior do CEDENTE.
Vídeo e fotografia envolvem autorização de imagem, e a obra que incorpora trilha ou imagem de terceiro exige licença documentada. Se a obra for software, entram também a Lei 9.609/1998, o código-fonte e a titularidade de quem encomendou o desenvolvimento.
O texto final é montado a partir desta lista. As cláusulas marcadas como condicionais só entram quando a sua resposta pede por elas, e a numeração é recalculada na hora.
Pontos de atenção
Na cessão total, todos os direitos patrimoniais sobre a obra passam ao CESSIONÁRIO, ressalvados os direitos morais e o que a lei exclui. Na cessão parcial, o contrato lista exatamente quais direitos são transferidos, e os demais permanecem com o autor, com interpretação restritiva do que foi cedido.
Sim. A transmissão total e definitiva e a cessão de direitos autorais se fazem por estipulação contratual escrita, na forma dos arts. 49 e 50 da Lei 9.610/1998, e o instrumento precisa indicar objeto, tempo, lugar e preço. Acerto verbal não transfere a titularidade dos direitos patrimoniais.
É possível, mas exige declaração expressa das partes, porque a lei presume onerosa a cessão de direitos de autor. O modelo traz a cessão gratuita com declaração de que o CEDENTE age de forma livre e informado, e essa cláusula não afasta a possibilidade de discussão posterior sobre o valor da obra.
Não. Os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis, na forma dos arts. 24 e 27 da Lei 9.610/1998: o autor continua identificado na divulgação e mantém o direito de opor-se a alterações que atinjam a obra ou a sua reputação. O contrato pode prever procedimento para autorizar adaptações específicas.
O CEDENTE responde pela licitude do conteúdo que entrega e pela existência de licença do material de terceiro. O modelo pede a descrição desse material, exige a documentação da licença e transfere ao CEDENTE o dever de defesa e de ressarcir o CESSIONÁRIO pelas despesas e perdas de uma reclamação.
Serve quando a cláusula de programa de computador estiver marcada: o contrato passa a abranger código-fonte, código objeto, documentação técnica e direito de licenciar e adaptar, com aplicação da Lei 9.609/1998. Vale conferir antes quem é o titular dos direitos, porque o desenvolvimento por empregado ou por encomenda tem regime próprio.
Não é exigência para a validade entre as partes. Quando a obra estiver registrada, a cessão pode ser averbada à margem do registro; não estando registrada, o instrumento pode ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos, o que ajuda a comprovar data e conteúdo diante de terceiros.
Os modelos são minutas informativas para empresas, profissionais e outras situações indicadas no catálogo, redigidas com base na legislação brasileira e preenchidas com os dados informados por quem usa a ferramenta. A minuta pode servir de ponto de partida, mas seus efeitos e validade dependem das condições do caso, da legislação aplicável e da assinatura por partes competentes.
Preencher e conferir o início do documento não tem custo. Cada contrato completo custa R$ 19,90, sem assinatura recorrente. Após conferir a prévia, solicite pelo WhatsApp as orientações de pagamento. O contrato completo é enviado pelo atendimento após a confirmação do pagamento.
Os dados viram o texto do contrato e são gravados em uma pasta interna do servidor, identificados pelo protocolo. Eles não são usados para outra finalidade, não são vendidos e podem ser excluídos a pedido pelo canal de privacidade informado na política de privacidade.
A minuta gerada é um ponto de partida técnico e não substitui a análise do seu caso por advogado habilitado.
Modelo de agenciamento com comissão, exclusividade opcional, entregas de conteúdo, imagem e voz do criador.
Espaço publicitário trocado por produtos ou serviços, com valor do espaço, valor dos bens e multa por veiculação fora do combinado.
Software sob encomenda com escopo, marcos, aceite, titularidade do código-fonte, garantia de defeitos e rescisão.
Entregáveis, prazo, uso do conteúdo, exclusividade e comprovação de publicação são os pontos que decidem se a campanha entrega o combinado ou vira discussão.
Modalidades de exploração, mídias autorizadas, território, prazo e ausência de cessão moral protegem criadores e empresas na Lei 9.610.
Royalties, controle de qualidade dos produtos, território, auditoria de vendas e averbação no INPI conferem segurança na expansão de marcas.
Seu próximo passo
Preencha sem cadastro e confira a prévia grátis do início. O contrato completo custa R$ 19,90, em compra avulsa, e é enviado pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento pelo atendimento. Revisão jurídica individual não está incluída.
