Institucional
Termos de uso
Regras de uso do gerador de contratos do FazMeuContrato. Última revisão: setembro de 2026.
O conteúdo e os modelos deste site têm finalidade informativa, tratam de situações gerais e não substituem a análise de um advogado sobre o caso concreto.
1. O que este site é
- O FazMeuContrato é uma ferramenta que monta minutas de contrato a partir de modelos padronizados e das respostas que você informa no formulário. O resultado é um rascunho técnico de documento, gerado automaticamente.
- O site não presta consultoria jurídica, não emite parecer, não representa partes e não acompanha a execução do contrato assinado.
- Nada aqui cria relação de patrocínio, sociedade ou mandato entre você e quem mantém o site.
2. Natureza da minuta gerada
- A minuta trata de situação geral e não leva em conta o seu caso concreto, os seus documentos, a sua operação ou as negociações já feitas.
- A validade e o efeito de cada cláusula dependem do conjunto do contrato, da relação entre as partes e do ordenamento aplicável na data da assinatura.
- A legislação muda. Antes de assinar, confira a redação vigente dos dispositivos citados e, quando o contrato envolver risco relevante, submeta o texto a revisão profissional.
3. Uso permitido
- A consulta ao catálogo e a prévia do início do documento são gratuitas. Cada contrato completo custa R$ 19,90, em compra avulsa, sem assinatura recorrente, para uso próprio ou do seu negócio.
- É proibido usar o site para simular contrato com finalidade ilícita, para inserir dados de terceiros sem autorização ou para automatizar requisições em volume que prejudique o serviço.
- O envio ao servidor é limitado por endereço de rede. Tentativas de contornar esse limite podem resultar em bloqueio de acesso.
4. Seus dados e a minuta guardada
- Ao solicitar a prévia, os dados preenchidos são enviados ao servidor para preparar e guardar a minuta com protocolo. Confira o status informado na tela: o protocolo, por si só, não comprova pagamento nem entrega. A prévia exibe apenas o início; o documento completo não fica disponível para download gratuito.
- Você é responsável pela veracidade e pela legitimidade dos dados que informa, especialmente dados pessoais de terceiros.
- A eliminação da minuta guardada pode ser pedida a qualquer momento pelos canais indicados na política de privacidade.
5. Propriedade intelectual
- O texto dos modelos, a estrutura editorial, a identidade visual e o código do site pertencem a quem mantém o projeto. O uso permitido é o de preencher e usar o documento gerado.
- É vedada a reprodução do catálogo, dos textos editoriais ou dos modelos como produto próprio, inclusive em plataforma de terceiros.
- Após a compra e o recebimento, você pode usar o contrato preenchido nas suas relações ou nas do seu negócio, respeitados os limites de uso e a proibição de revenda do catálogo.
6. Disponibilidade e responsabilidade
- A ferramenta é oferecida no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou de ausência de erro.
- Não respondemos por prejuízo decorrente do uso da minuta sem a devida revisão, de informação incorreta inserida no formulário, de indisponibilidade temporária ou de bloqueio de acesso por uso indevido.
- O serviço pode ser alterado, suspenso ou descontinuado, com aviso na própria página quando a mudança afetar o uso.
- Essas limitações não afastam responsabilidades que a lei não permite excluir nem os direitos legais do comprador. Mudanças no serviço não eliminam obrigações relativas a compras já confirmadas.
7. Compra, pagamento e entrega
- O preço de R$ 19,90 corresponde a um contrato completo preenchido a partir do modelo escolhido. Não inclui consultoria, revisão jurídica individual, representação nem assinatura eletrônica.
- Concluir o formulário ou visualizar a prévia não efetua uma compra nem gera cobrança automática. Para comprar, você precisa procurar o atendimento pelo WhatsApp e informar o protocolo. Não há checkout automático no site.
- Antes de pagar, confirme com o atendimento o modelo, os dados do pedido, as instruções de pagamento e o prazo de envio. A entrega do contrato completo é feita pelo atendimento via WhatsApp após a confirmação do pagamento; não é imediata ou automática no navegador.
- Se o WhatsApp não estiver disponível, procure [email protected] para orientação antes de qualquer pagamento. Não utilize números ou dados de pagamento que não tenham sido confirmados pelos canais oficiais do site.
8. Cancelamento, correções e problemas na entrega
- Para cancelar um pedido, solicitar correção ou informar falha na entrega, entre em contato pelo mesmo atendimento ou por [email protected], indicando o protocolo e o que ocorreu. Não envie senhas nem dados completos de cartão.
- Pedidos de cancelamento e restituição serão tratados conforme a legislação aplicável e as condições informadas antes da compra. Quando aplicáveis, ficam preservados o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e os demais direitos que não podem ser afastados por estes termos.
- A simples visualização da prévia não representa renúncia a direitos. Guarde o protocolo, a conversa com o atendimento e o comprovante de pagamento para acompanhamento do pedido.
9. Alterações destes termos
- Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na ferramenta ou na legislação. A data da última revisão fica registrada nesta página.
- Dúvidas sobre estes termos: [email protected].
Os dados do responsável pelo site estão em processo de publicação nesta página. Veja também a política de privacidade e a política de cookies. Contato: [email protected].
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