Institucional
Política de privacidade
Como o FazMeuContrato trata os dados que você informa no formulário, onde a minuta gerada é guardada e como exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. Última revisão: setembro de 2026.
1. Quem é o controlador
- A identificação do controlador deve ser confirmada e publicada antes da ativação comercial. Até lá, use o canal de privacidade indicado nesta página para solicitar informações sobre o tratamento.
- Canal para assuntos de privacidade e proteção de dados: [email protected].
2. Quais dados são tratados
- Dados informados por você no formulário: nome ou razão social das partes, CPF ou CNPJ, endereço, dados do representante legal, descrição do objeto, valores, prazos, condições e cláusulas opcionais escolhidas.
- Dados gerados pela própria ferramenta: o texto final da minuta, o protocolo do documento, o modelo escolhido, a data e a hora de geração e o endereço IP de origem em forma de resumo criptográfico.
- Dados de navegação estritamente necessários: registros técnicos do servidor, sem perfilamento de comportamento e sem uso de publicidade.
- Ao procurar o atendimento para comprar: número de WhatsApp, mensagens, protocolo e informações que você compartilhar para identificar o pedido e confirmar o pagamento, como o comprovante. Não envie senhas nem dados completos de cartão.
3. Para que os dados são usados
- Preparar a minuta no servidor a partir dos dados enviados quando você solicita a prévia e exibir gratuitamente apenas o início do documento.
- Guardar a minuta identificada pelo protocolo para atender ao pedido, confirmar o pagamento e enviar o contrato completo pelo WhatsApp. Uma eventual revisão profissional depende de contratação separada.
- Atender pedido de correção, de acesso ou de eliminação feito por você.
- Cumprir obrigação legal ou regulatória, quando houver determinação de autoridade competente.
4. Base legal
- Execução de contrato e de procedimentos preliminares, para preparar a prévia, guardar a minuta, atender ao pedido, confirmar o pagamento e entregar o contrato completo, conforme o artigo 7, inciso V, da LGPD.
- No atendimento pelo WhatsApp ou e-mail, as informações necessárias ao pedido são tratadas para procedimentos preliminares e execução contratual. Quando outra finalidade depender de consentimento, ele deverá ser solicitado de forma específica.
- Legítimo interesse, para segurança do serviço, prevenção a abuso de requisições e melhoria da ferramenta, sempre com o mínimo necessário de dados.
- Cumprimento de obrigação legal, quando a legislação exigir a guarda de documento ou informação.
5. Com quem os dados são compartilhados
- Não vendemos, não alugamos e não cedemos dados pessoais para publicidade ou para terceiros alheios à finalidade descrita.
- A minuta é guardada na infraestrutura de hospedagem do site, que apenas armazena o conteúdo em nome do controlador.
- Os dados do formulário são usados para preparar a minuta e atender ao pedido. No atendimento, as informações necessárias também são usadas para conferir o pagamento e entregar o documento.
- Se você escolher o atendimento pelo WhatsApp, mensagens e documentos passam por esse serviço de comunicação, sujeito também à política de privacidade do WhatsApp. O contrato completo é enviado por esse canal após a confirmação do pagamento. Não há envio automático ao WhatsApp apenas por abrir a prévia.
6. Por quanto tempo ficam guardados
- A pasta privada de minutas é mantida por até 12 meses a partir da data/hora de geração registrada no arquivo JSON. A rotina operacional remove, após esse prazo, o arquivo `.json` e o arquivo `.txt` do mesmo contrato; o cálculo não depende do nome da pasta nem da data de modificação do arquivo.
- Os intervalos são operacionais e configuráveis no servidor: `FMC_RETENCAO_MESES` tem o padrão 12 e `FMC_LIMITE_DIAS` tem o padrão 1 para os arquivos de controle de limite identificados pelo prefixo `.limite-`.
- A limpeza é executada por um comando interno de linha de comando, com bloqueio para impedir execuções simultâneas. Ela produz um resumo JSON com contagens e erros; registros com metadados ausentes, inválidos ou que ainda não atingiram o prazo não são apagados.
- Quando a indexação operacional está habilitada, cada gravação acrescenta uma linha ao índice mensal `.indice-AAAA-MM.jsonl`, contendo apenas evento, protocolo, modelo e data/hora de geração. As linhas são gravadas com lock e flush; meses anteriores podem ser comprimidos como `.jsonl.gz`. O índice não recebe respostas, texto do documento, IP ou caminho de armazenamento.
- A rotina não remove cópias em backups externos. A conservação e o descarte de backups devem ser definidos separadamente pelo operador.
- Você pode pedir a eliminação antecipada a qualquer momento, pelo e-mail de privacidade, informando o protocolo do documento.
7. Seus direitos
- Confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados e anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
- Portabilidade, eliminação dos dados tratados com consentimento e informação sobre compartilhamento.
- Para exercer qualquer um desses direitos, escreva para [email protected] informando o protocolo da minuta (formato FMC-AAAAMMDD-XXXXX) quando o pedido for sobre um documento específico.
8. Segurança e incidentes
- A pasta que guarda as minutas fica fora do diretório público do site, com acesso restrito ao servidor, e o endpoint de gravação aceita apenas requisição com protocolo válido e dentro do limite de tamanho.
- Se ocorrer incidente de segurança com risco relevante aos titulares, os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão comunicados, com a descrição do ocorrido e das medidas adotadas.
9. Alterações desta política
- Esta política pode ser atualizada para refletir mudança na ferramenta ou na legislação. A data de revisão fica registrada no topo da página e as mudanças materiais são comunicadas nesta mesma página.
Dúvidas sobre esta política: [email protected]. Assuntos gerais e correções de conteúdo: [email protected]. Veja também os termos de uso e a política de cookies.