Aditivos e encerramento
Encerra contrato entre empresas por acordo, com pendências, quitação recíproca e obrigações que sobrevivem.
R$ 19,90 por contrato completo
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Você preenche em uma página dedicada e confere o início do documento antes de decidir pela compra. Não há download completo gratuito nem envio automático pelo site.
Ficha do modelo
Encerrar um contrato por acordo não é o mesmo que rescindir por descumprimento, e o documento precisa deixar isso escrito. O distrato e rescisão amigável identifica o contrato encerrado, fixa a data e os efeitos do encerramento, trata das pendências e da quitação, define a devolução de bens e acessos, mantém vivas a confidencialidade e a proteção de dados, e fecha com quitação recíproca com ressalva, multa e foro.
O distrato, também chamado de rescisão amigável, é o instrumento que encerra um contrato por acordo entre as partes, na mesma forma exigida para o contrato original. Ele serve para identificar o contrato encerrado, fixar a data e os efeitos do encerramento, definir o destino das pendências e a forma de quitação, cuidar da devolução de bens e acessos, e manter em vigor as obrigações que sobrevivem, como confidencialidade, propriedade intelectual e proteção de dados pessoais. É usado por empresas que decidem interromper a relação antes ou depois do prazo ajustado, sem descumprimento, com quitação recíproca ressalvada. Rege-se pelos artigos 472 a 475 do Código Civil.
As respostas que você dá mudam o texto: cláusulas que não se aplicam ao seu caso saem do documento e a numeração se ajusta. O início fica disponível na prévia; o contrato completo é enviado pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento. Confira o texto recebido antes de assinar. A compra não inclui revisão jurídica individual.
Do preenchimento à revisão
Etapa 1 · 6 campos
As mesmas partes do contrato que será encerrado, com os dados de qualificação que constarão do distrato.
Etapa 2 · 6 campos
Identificação do contrato, motivo do encerramento, data escolhida e critério que define desde quando o contrato deixa de produzir efeitos.
Etapa 3 · 8 campos
O que ainda existe entre as partes na data do encerramento: valores e entregas pendentes, forma de quitação e devolução de bens, equipamentos e acessos.
Etapa 4 · 5 campos
Dados pessoais, multa por descumprimento deste distrato e a comarca que julgará qualquer controvérsia.
O que fica combinado
Cada bloco abaixo é uma decisão que costuma virar discussão quando fica fora do contrato. O modelo trata desses pontos, mas a decisão é sua.
O distrato precisa dizer qual contrato deixa de valer: partes, data de assinatura, objeto resumido e a forma como as partes o identificam. Sem essa descrição, o documento não serve como prova de que aquele contrato específico deixou de produzir efeitos, e a cobrança pode continuar com base no instrumento original.
A data de encerramento e o critério dos seus efeitos definem desde quando o contrato deixa de produzir consequências, e evitam a cobrança de período em que não houve execução. O critério usual é a assinatura do distrato ou o último dia de prestação efetiva, escolhido sem ambiguidade para as duas partes e registrado no próprio documento.
Serviços, entregas e valores ainda abertos precisam de descrição objetiva e de forma de quitação definida, com prazo e meio de pagamento. A ressalva é o que impede a quitação recíproca de ser lida como renúncia a valores legítimos apurados depois com base em documento emitido antes do encerramento.
Notebooks, ferramentas, documentos e credenciais precisam voltar com prazo e conferência registrada, e a devolução de acessos costuma ser o ponto esquecido com mais frequência. Confidencialidade, propriedade intelectual e proteção de dados sobrevivem ao contrato, inclusive com eliminação de dados pessoais, e a multa por descumprimento dá força a essas obrigações.
O texto final é montado a partir desta lista. As cláusulas marcadas como condicionais só entram quando a sua resposta pede por elas, e a numeração é recalculada na hora.
Pontos de atenção
A rescisão, no uso comum, é o desfazimento do contrato por iniciativa de uma parte ou por descumprimento da outra, enquanto o distrato é o encerramento por acordo das duas. Este modelo documenta o encerramento consensual e declara que não há descumprimento nem litígio entre as partes, o que muda o tom do documento e evita que ele seja lido depois como reconhecimento de inadimplemento.
Precisa. O contrato se desfaz na mesma forma exigida para a sua celebração, o que na prática significa instrumento escrito assinado pelas mesmas partes quando o contrato original foi escrito. Encerramento combinado apenas por mensagem deixa frágil a prova sobre a data e o alcance do que foi acordado, e é justamente essa prova que sustenta a quitação e a ressalva.
Pode, desde que a outra parte concorde e que o distrato trate do que fica pendente, do aviso prévio e da multa previstos no contrato original. Encerrar antes do prazo sem acordo caracteriza resilição unilateral, com as consequências que o próprio contrato prevê, e esse não é o cenário que este modelo documenta. Confira as cláusulas de rescisão do contrato original antes de assinar.
A quitação alcança as obrigações do contrato que foram cumpridas e quitadas, mas o texto ressalva o que o próprio distrato prevê, as obrigações que sobrevivem ao encerramento e o que for apurado depois com base em documento emitido antes do encerramento, como nota fiscal ou relatório de medição. Guardar esses documentos é o que permite cobrar dentro da ressalva e evitar que a quitação seja lida como renúncia.
As obrigações de proteção de dados sobrevivem ao encerramento. No formulário, a parte informa se houve compartilhamento de dados pessoais na execução, e o documento fixa prazo para eliminar ou devolver bases, arquivos e cópias de segurança, com as exceções de conservação exigidas por lei ou por ordem de autoridade. O distrato registra também quem responde pela comunicação de incidente ocorrido depois do encerramento.
Bens e equipamentos precisam de prazo certo no distrato, e o modelo usa 10 (dez) dias como padrão, com confirmação escrita da entrega. Acessos a sistemas, e-mails e pastas compartilhadas devem ser desativados no mesmo prazo, porque credencial ativa depois do encerramento mantém aberto o risco de segurança e de uso indevido da informação da outra parte.
Pode, e é útil quando o encerramento mantém obrigações relevantes, como devolução de bens, sigilo e eliminação de dados pessoais. O modelo permite informar o valor da multa, exigível por notificação escrita, sem afastar o cumprimento da obrigação nem a reparação dos prejuízos que excederem esse valor. Multa desproporcional ao porte das partes pode ser reduzida em juízo.
Os modelos são minutas informativas para empresas, profissionais e outras situações indicadas no catálogo, redigidas com base na legislação brasileira e preenchidas com os dados informados por quem usa a ferramenta. A minuta pode servir de ponto de partida, mas seus efeitos e validade dependem das condições do caso, da legislação aplicável e da assinatura por partes competentes.
Preencher e conferir o início do documento não tem custo. Cada contrato completo custa R$ 19,90, sem assinatura recorrente. Após conferir a prévia, solicite pelo WhatsApp as orientações de pagamento. O contrato completo é enviado pelo atendimento após a confirmação do pagamento.
Os dados viram o texto do contrato e são gravados em uma pasta interna do servidor, identificados pelo protocolo. Eles não são usados para outra finalidade, não são vendidos e podem ser excluídos a pedido pelo canal de privacidade informado na política de privacidade.
A minuta gerada é um ponto de partida técnico e não substitui a análise do seu caso por advogado habilitado.
Registra a mudança de prazo, valor, escopo ou cláusula de um contrato já assinado, ratificando o que permanece igual.
Contrato de prestação de serviços entre empresas com objeto, entregáveis, preço, reajuste, multa e rescisão.
NDA bilateral para empresas que trocam informação sigilosa em negociação, avaliação de projeto ou due diligence.
Aviso prévio curto, multa fora de proporção e serviço já prestado são os três pontos que decidem quanto cada parte leva quando a relação termina antes do previsto.
Seu próximo passo
Preencha sem cadastro e confira a prévia grátis do início. O contrato completo custa R$ 19,90, em compra avulsa, e é enviado pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento pelo atendimento. Revisão jurídica individual não está incluída.
