Acordo de Confidencialidade Mútuo (NDA Bilateral)

No acordo mútuo, as duas partes revelam e recebem informação e as obrigações são recíprocas, o que é comum em avaliação de projeto, negociação de sociedade e due diligence. No unilateral, só uma parte revela e apenas a outra assume deveres de guarda e de não uso, situação típica de quem apresenta uma proposta a um fornecedor ou a um investidor. Escolher o formato errado deixa metade da informação trocada sem proteção.

O acordo tem prazo de vigência das tratativas e, depois do término, a obrigação de sigilo continua por um prazo adicional informado no formulário em anos. Segredo industrial e comercial pode exigir proteção por prazo maior, o que depende do valor econômico da informação e do caso concreto. Guardar registro das datas de revelação ajuda a provar que a informação estava protegida quando foi usada.

O uso fora da finalidade permitida caracteriza violação do acordo e sujeita a parte infratora à multa ajustada e à reparação das perdas e danos comprovados, além de medida judicial para cessar o uso indevido. O prazo de sigilo continua valendo depois do fim das conversas, e a multa costuma ser exigível por notificação escrita, sem esperar o fim de um processo para ser cobrada.

Podem, desde que limitados ao necessário para a avaliação e tratados conforme a Lei 13.709/2018. O modelo traz a cláusula de dados pessoais, com limitação de finalidade, medidas de segurança, restrição de compartilhamento e prazo para comunicar incidente à outra parte. Vale conferir se o dado é sensível e se a outra parte tem base legal para tratá-lo, antes de enviar a base de clientes.

O modelo permite marcar a cláusula de não uso para fim concorrente, que veda disputar negócio, cliente ou oportunidade revelada e desenvolver produto concorrente com o objeto das tratativas. Sem essa marcação, o uso fica limitado à finalidade permitida escolhida no formulário e ao dever de boa-fé na negociação. A cláusula de proibição de contato pode ser somada quando o risco é abordar cliente ou colaborador da outra parte.

Não para valer entre as partes: o acordo obriga pela assinatura. As duas testemunhas do modelo ampliam as hipóteses de prova em eventual cobrança, e o registro em Cartório de Títulos e Documentos ajuda a comprovar data e conteúdo perante terceiros, sem alterar a validade entre as partes. O registro é especialmente útil quando a informação tiver valor de segredo industrial.

Serve: o campo de qualificação aceita CPF ou CNPJ e as obrigações recaem sobre quem recebe a informação. Em negociação com investidor ou fundo, vale conferir quem assina pela outra parte e se o signatário tem poderes para assumir a obrigação de sigilo em nome dela, porque acordo assinado por quem não representa a sociedade pode não vincular a empresa.

Os modelos são minutas informativas para empresas, profissionais e outras situações indicadas no catálogo, redigidas com base na legislação brasileira e preenchidas com os dados informados por quem usa a ferramenta. A minuta pode servir de ponto de partida, mas seus efeitos e validade dependem das condições do caso, da legislação aplicável e da assinatura por partes competentes.

Preencher e conferir o início do documento não tem custo. Cada contrato completo custa R$ 19,90, sem assinatura recorrente. Após conferir a prévia, solicite pelo WhatsApp as orientações de pagamento. O contrato completo é enviado pelo atendimento após a confirmação do pagamento.

Os dados viram o texto do contrato e são gravados em uma pasta interna do servidor, identificados pelo protocolo. Eles não são usados para outra finalidade, não são vendidos e podem ser excluídos a pedido pelo canal de privacidade informado na política de privacidade.