Locação e bens
Ponto comercial com prazo, aluguel reajustável por índice, garantia locatícia, benfeitorias, vistoria e renovação.
R$ 19,90 por contrato completo
Prévia grátis do início. O restante fica bloqueado. Receba o documento completo pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento.
Você preenche em uma página dedicada e confere o início do documento antes de decidir pela compra. Não há download completo gratuito nem envio automático pelo site.
Ficha do modelo
Locação de imóvel não residencial para quem vai instalar ou manter um negócio no ponto. O documento fixa o imóvel e a atividade permitida, o prazo, o aluguel com vencimento e reajuste anual por índice, a garantia locatícia entre caução, fiança e seguro fiança, os encargos e tributos, as obras e benfeitorias, a vistoria de entrada e de saída, a sublocação, a multa por atraso e o foro, na forma da Lei 8.245/1991.
O contrato de locação comercial é o instrumento pelo qual o proprietário cede a um empresário o uso de imóvel não residencial mediante aluguel, com prazo, destinação, garantia locatícia e reajuste definidos por escrito. É usado por empresários, sociedades e proprietários ou imobiliárias que locam ponto comercial. A Lei 8.245/1991 trata da garantia locatícia (arts. 37 a 43), da renovação do contrato destinado ao comércio (arts. 51 a 57) e da locação por encomenda (art. 54-A), com aplicação supletiva do Código Civil (art. 79).
As respostas que você dá mudam o texto: cláusulas que não se aplicam ao seu caso saem do documento e a numeração se ajusta. O início fica disponível na prévia; o contrato completo é enviado pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento. Confira o texto recebido antes de assinar. A compra não inclui revisão jurídica individual.
Do preenchimento à revisão
Etapa 1 · 8 campos
Quem loca e quem toma o imóvel, com documento e endereço de cada parte.
Etapa 2 · 7 campos
Onde fica o ponto comercial, qual a atividade e qual o prazo da locação.
Etapa 3 · 6 campos
Valor do aluguel, vencimento, forma de pagamento, reajuste e multa por atraso.
Etapa 4 · 9 campos
Garantia locatícia, tributos, obras, sublocação e foro de eleição.
O que fica combinado
Cada bloco abaixo é uma decisão que costuma virar discussão quando fica fora do contrato. O modelo trata desses pontos, mas a decisão é sua.
A cláusula de objeto fixa o imóvel, a atividade permitida e a destinação comercial, que define o regime da locação e o ramo considerável na renovação. Ela protege quem investe no ponto: sem destinação escrita, mudança de atividade e uso diverso viram motivo de notificação e retomada. O prazo também protege, porque contrato escrito e por prazo determinado é pressuposto do direito de renovação.
Esta parte protege o caixa das duas partes: valor, dia de vencimento, forma de pagamento e recibo discriminado ficam escritos, e o reajuste só é cobrável com índice e base de cálculo definidos, sem incluir tributos pagos diretamente pelo locatário. Os encargos seguem a repartição legal entre locador e locatário, e qualquer deslocamento dessa regra precisa estar expresso para ser exigível.
A garantia é o que protege o locador do inadimplemento e, ao mesmo tempo, limita o que pode ser exigido do locatário: uma única modalidade por contrato, caução limitada a três meses de aluguel e garantia que dura até a efetiva devolução do imóvel. Se a garantia se exaurir ou se mostrar insuficiente, o locatário tem prazo para apresentar outra, sob pena de desfazimento da locação.
O bloco protege o investimento do locatário em obras e a integridade do imóvel para o locador. Benfeitorias necessárias são indenizáveis e permitem retenção, e as úteis dependem de autorização escrita para gerar indenização ou retenção. A vistoria de entrada documenta o estado inicial e a de saída, feita na entrega das chaves, define o que se repara e qual o saldo da garantia a devolver.
O texto final é montado a partir desta lista. As cláusulas marcadas como condicionais só entram quando a sua resposta pede por elas, e a numeração é recalculada na hora.
Pontos de atenção
Não é obrigatório, mas é o prazo determinado que preserva o ponto comercial. O direito de renovação existe para o contrato escrito, celebrado com prazo determinado e com exploração do mesmo ramo no imóvel por, no mínimo, três anos ininterruptos. Locação por prazo indeterminado pode ser denunciada pelo locador a qualquer tempo, com trinta dias para a desocupação, o que costuma ser inviável para quem depende daquele endereço.
Depende do caixa do locatário e do apetite de risco do locador. A caução exige desembolso imediato, limitado a três meses de aluguel, e é devolvida ao fim da locação depois da vistoria e da quitação dos débitos. A fiança depende de um terceiro com patrimônio suficiente, que responde junto com o locatário até a entrega do imóvel. O seguro fiança transfere o risco a uma seguradora, com custo mensal e análise de crédito pela seguradora.
Não. A acumulação de modalidades de garantia no mesmo contrato é vedada pela Lei 8.245/1991, e a exigência indevida sujeita o locador a penalidade própria. O caminho permitido é substituir a garantia quando a anterior se extingue, se reduz ou se mostra insuficiente: nesse caso o locador notifica o locatário, que tem trinta dias para apresentar nova garantia, sob pena de desfazimento da locação.
A lei reparte assim: as despesas ordinárias de condomínio e o consumo de água, luz, gás e telefone ficam com o locatário, enquanto os impostos e taxas sobre a propriedade e as despesas extraordinárias de condomínio ficam com o locador. O contrato pode deslocar essas obrigações, desde que o faça de forma expressa. Sem cláusula escrita em sentido diverso, vale a repartição legal, e o locatário pode exigir a discriminação das parcelas cobradas junto com o aluguel.
O reajuste depende de cláusula escrita, com índice e periodicidade, normalmente doze meses contados do último reajuste. A base de cálculo deve estar definida no contrato, porque o índice incide sobre o valor do aluguel e não sobre tributos ou despesas pagas diretamente pelo locatário. Se o índice escolhido deixar de existir, o documento prevê a adoção do IPCA e, na falta dele, do índice que legalmente venha a substituí-lo. As partes também podem fixar novo valor por acordo escrito.
A devolução antecipada é possível, com multa pactuada calculada de forma proporcional ao período já cumprido, e o imóvel deve ser entregue na forma ajustada, com as chaves e o registro de vistoria de saída. Quando a locação é por encomenda, isto é, quando o locador adquiriu ou reformou o imóvel a pedido do locatário, o documento aplica o regime próprio dessa modalidade, que afasta a revisão do aluguel e limita a multa aos aluguéis que seriam devidos até o fim do prazo.
Os modelos são minutas informativas para empresas, profissionais e outras situações indicadas no catálogo, redigidas com base na legislação brasileira e preenchidas com os dados informados por quem usa a ferramenta. A minuta pode servir de ponto de partida, mas seus efeitos e validade dependem das condições do caso, da legislação aplicável e da assinatura por partes competentes.
Preencher e conferir o início do documento não tem custo. Cada contrato completo custa R$ 19,90, sem assinatura recorrente. Após conferir a prévia, solicite pelo WhatsApp as orientações de pagamento. O contrato completo é enviado pelo atendimento após a confirmação do pagamento.
Os dados viram o texto do contrato e são gravados em uma pasta interna do servidor, identificados pelo protocolo. Eles não são usados para outra finalidade, não são vendidos e podem ser excluídos a pedido pelo canal de privacidade informado na política de privacidade.
A minuta gerada é um ponto de partida técnico e não substitui a análise do seu caso por advogado habilitado.
Modelo de locação residencial com prazo, garantia locatícia, reajuste, encargos, vistoria e multa proporcional.
Modelo de empréstimo gratuito de bens e equipamentos, com prazo, conservação, devolução e vistoria.
Registra a mudança de prazo, valor, escopo ou cláusula de um contrato já assinado, ratificando o que permanece igual.
Ponto comercial, prazo, reajuste, garantia e devolução do imóvel são os pontos que decidem se a locação comercial termina em acordo ou em ação judicial.
Qualificação das partes, garantia locatícia única, vistoria detalhada e multa proporcional são os quatro pontos que evitam prejuízo no aluguel residencial.
O comodato permite ceder imóvel ou equipamento sem cobrar aluguel, mas exige regras de conservação, prazo de devolução e vistoria para evitar a perda do bem.
Seu próximo passo
Preencha sem cadastro e confira a prévia grátis do início. O contrato completo custa R$ 19,90, em compra avulsa, e é enviado pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento pelo atendimento. Revisão jurídica individual não está incluída.
