Locação e bens
Modelo de locação residencial com prazo, garantia locatícia, reajuste, encargos, vistoria e multa proporcional.
R$ 19,90 por contrato completo
Prévia grátis do início. O restante fica bloqueado. Receba o documento completo pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento.
Você preenche em uma página dedicada e confere o início do documento antes de decidir pela compra. Não há download completo gratuito nem envio automático pelo site.
Ficha do modelo
Contrato de locação de imóvel residencial urbano, com campos para qualificar locador pessoa física ou jurídica e locatário pessoa física, definir prazo, escolher a garantia locatícia entre caução, fiança e seguro fiança e ajustar aluguel, vencimento e reajuste anual por índice. O documento trata ainda de encargos como IPTU, condomínio, água e energia, regras de uso quanto a animais, reformas e imóvel mobiliado, vistoria de entrada e saída, rescisão pelo locatário com multa proporcional, retomada e foro de eleição, conforme a Lei 8.245/1991.
O contrato de locação residencial é o acordo pelo qual o proprietário cede a moradia ao locatário mediante aluguel, com prazo, valor, reajuste, garantia locatícia e encargos definidos por escrito. A Lei 8.245/1991 disciplina o prazo e a prorrogação nos arts. 46 e 47, os encargos de cada parte nos arts. 22 e 23, a garantia locatícia nos arts. 37 a 42 e a devolução antecipada no art. 4º. Este modelo reúne esses pontos em cláusulas preenchíveis, com escolha da garantia, vistoria e multa proporcional.
As respostas que você dá mudam o texto: cláusulas que não se aplicam ao seu caso saem do documento e a numeração se ajusta. O início fica disponível na prévia; o contrato completo é enviado pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento. Confira o texto recebido antes de assinar. A compra não inclui revisão jurídica individual.
Do preenchimento à revisão
Etapa 1 · 7 campos
Quem loca e quem ocupa o imóvel residencial.
Etapa 2 · 6 campos
Onde fica a moradia, por quanto tempo e com quais regras de uso.
Etapa 3 · 6 campos
Aluguel, vencimento, forma de pagamento, reajuste, multa por atraso e IPTU.
Etapa 4 · 10 campos
Condomínio, garantia locatícia, obras, multa rescisória, vistoria e foro.
O que fica combinado
Cada bloco abaixo é uma decisão que costuma virar discussão quando fica fora do contrato. O modelo trata desses pontos, mas a decisão é sua.
A cláusula de objeto define o imóvel e o uso residencial exclusivo, o que impede a instalação de atividade comercial ou de hospedagem remunerada. O prazo determina o que acontece no fim do contrato: a partir de trinta meses a locação se resolve no termo ajustado, e em qualquer caso a permanência no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador converte a locação em prazo indeterminado.
O valor do aluguel, o dia de vencimento e a forma de pagamento devem estar escritos, com recibo discriminado. O reajuste anual depende de índice ajustado e não pode ser vinculado ao salário mínimo, à variação cambial ou a moeda estrangeira; já a revisão do valor por desacordo depende de três anos de vigência do contrato ou do último acordo. Água, luz, gás e telefone ficam com o locatário, e impostos e taxas sobre a propriedade com o locador, salvo ajuste expresso.
A locação pode ser garantida por caução, fiança, seguro fiança, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento ou título de capitalização, mas a cumulação de modalidades é vedada e pode invalidar a cobrança. A caução em dinheiro não pode passar de três meses de aluguel e rende em favor do locatário, e a garantia se mantém até a devolução do imóvel, mesmo na prorrogação.
A convenção de condomínio e a lei limitam a permanência de animais, as obras e o uso das áreas comuns, de modo que a regra ajustada precisa caber nesses limites. Reformas internas dependem de consentimento escrito do locador, e as benfeitorias necessárias são indenizáveis com direito de retenção, enquanto as úteis só geram indenização quando autorizadas.
A vistoria de entrada documenta o estado do imóvel e o inventário, quando mobiliado, e a vistoria de saída define o que deve ser reparado e o saldo da garantia a devolver. O imóvel volta ao locador no estado em que foi recebido, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular, o que costuma ser o ponto mais discutido na entrega das chaves.
A devolução antecipada pelo locatário é permitida com multa proporcional ao período descumprido, dispensada quando houver transferência pelo empregador com aviso de trinta dias. A retomada pelo locador segue as hipóteses legais, como uso próprio, demolição licenciada e locação ininterrupta por mais de cinco anos, e os litígios se concentram no foro eleito no contrato.
O texto final é montado a partir desta lista. As cláusulas marcadas como condicionais só entram quando a sua resposta pede por elas, e a numeração é recalculada na hora.
Pontos de atenção
O prazo pode ser livremente ajustado, mas os contratos de trinta meses ou mais se resolvem automaticamente no termo final e, nos demais, a locação se prorroga por prazo indeterminado ao término. Prazos menores dão flexibilidade ao inquilino e prazos maiores garantem estabilidade ao proprietário, sempre com as datas de início e término escritas no contrato.
Não. A lei veda a cumulação de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação, sob pena de nulidade, e a exigência indevida configura contravenção. O locador pode, no entanto, exigir nova garantia quando a anterior se exaurir, se reduzir ou se tornar insuficiente, dando ao inquilino trinta dias para apresentá-la.
A regra legal coloca os impostos e as taxas sobre a propriedade e as despesas extraordinárias de condomínio a cargo do locador, e as despesas ordinárias de condomínio, água, luz, gás e telefone a cargo do locatário. O contrato pode definir de outra forma, desde que isso esteja escrito de maneira expressa e clara para as duas partes.
Pode, mediante o pagamento da multa pactuada, calculada de forma proporcional ao período que faltava cumprir. A multa não é devida quando a devolução decorre de transferência do inquilino pelo empregador para outra localidade, desde que ele avise o locador por escrito com pelo menos trinta dias de antecedência.
A multa por atraso incide uma única vez sobre o valor devido, no percentual ajustado no contrato, e os juros de mora correm de forma proporcional aos dias de atraso, além da atualização monetária do débito. Quando não há prazo de pagamento escrito, o aluguel se considera vencido no sexto dia útil do mês seguinte ao vencido.
A vistoria descreve o estado de conservação do imóvel, das instalações e dos equipamentos, com registro fotográfico e assinatura das partes, e, quando o imóvel é mobiliado, confere o inventário item por item. Esse termo serve de base para comparar a entrada e a saída e para definir reparos, valores descontados e o saldo da garantia a devolver.
Os modelos são minutas informativas para empresas, profissionais e outras situações indicadas no catálogo, redigidas com base na legislação brasileira e preenchidas com os dados informados por quem usa a ferramenta. A minuta pode servir de ponto de partida, mas seus efeitos e validade dependem das condições do caso, da legislação aplicável e da assinatura por partes competentes.
Preencher e conferir o início do documento não tem custo. Cada contrato completo custa R$ 19,90, sem assinatura recorrente. Após conferir a prévia, solicite pelo WhatsApp as orientações de pagamento. O contrato completo é enviado pelo atendimento após a confirmação do pagamento.
Os dados viram o texto do contrato e são gravados em uma pasta interna do servidor, identificados pelo protocolo. Eles não são usados para outra finalidade, não são vendidos e podem ser excluídos a pedido pelo canal de privacidade informado na política de privacidade.
A minuta gerada é um ponto de partida técnico e não substitui a análise do seu caso por advogado habilitado.
Ponto comercial com prazo, aluguel reajustável por índice, garantia locatícia, benfeitorias, vistoria e renovação.
Modelo de empréstimo gratuito de bens e equipamentos, com prazo, conservação, devolução e vistoria.
Encerra contrato entre empresas por acordo, com pendências, quitação recíproca e obrigações que sobrevivem.
Ponto comercial, prazo, reajuste, garantia e devolução do imóvel são os pontos que decidem se a locação comercial termina em acordo ou em ação judicial.
Qualificação das partes, garantia locatícia única, vistoria detalhada e multa proporcional são os quatro pontos que evitam prejuízo no aluguel residencial.
O comodato permite ceder imóvel ou equipamento sem cobrar aluguel, mas exige regras de conservação, prazo de devolução e vistoria para evitar a perda do bem.
Seu próximo passo
Preencha sem cadastro e confira a prévia grátis do início. O contrato completo custa R$ 19,90, em compra avulsa, e é enviado pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento pelo atendimento. Revisão jurídica individual não está incluída.
