Termo de Compromisso de Estágio

Não, desde que cumpridos os requisitos da Lei 11.788/2008, como matrícula e frequência regular, plano de atividades compatível com o curso, supervisão por profissional da área, jornada compatível com o horário escolar, seguro contra acidentes pessoais e, quando ajustada, bolsa.

A bolsa é obrigatória quando o estágio não é obrigatório para o curso e não é exigida no estágio obrigatório, na forma do artigo 12 da Lei 11.788/2008. O modelo permite gerar o documento com bolsa valor definido ou com a cláusula de ausência de bolsa.

A jornada é limitada pelo artigo 10 da Lei 11.788/2008, que fixa patamares conforme o nível de ensino e a carga horária do curso, sempre compatível com o horário escolar e sem horas extraordinárias.

O recesso é de 30 dias, preferencialmente nas férias escolares, quando o estágio tem duração igual ou superior a um ano, e passa a ser proporcional ao tempo de estágio quando o contrato termina antes desse período.

Sim. O seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário é obrigatório e deve vigorar durante todo o período do estágio, cabendo à parte concedente contratar a apólice e informar os dados da cobertura ao estagiário e à instituição de ensino.

Pode, mas a efetivação exige contrato de trabalho próprio e não decorre automaticamente do estágio, e o tempo de estágio não é computado como tempo de serviço na forma do artigo 11 da Lei 11.788/2008.

Assinam a parte concedente, o estagiário e a instituição de ensino, que atua como interveniente e acompanha o plano de atividades. O documento é gerado com três blocos de assinatura e uma via para cada parte.

Os modelos são minutas informativas para empresas, profissionais e outras situações indicadas no catálogo, redigidas com base na legislação brasileira e preenchidas com os dados informados por quem usa a ferramenta. A minuta pode servir de ponto de partida, mas seus efeitos e validade dependem das condições do caso, da legislação aplicável e da assinatura por partes competentes.

Preencher e conferir o início do documento não tem custo. Cada contrato completo custa R$ 19,90, sem assinatura recorrente. Após conferir a prévia, solicite pelo WhatsApp as orientações de pagamento. O contrato completo é enviado pelo atendimento após a confirmação do pagamento.

Os dados viram o texto do contrato e são gravados em uma pasta interna do servidor, identificados pelo protocolo. Eles não são usados para outra finalidade, não são vendidos e podem ser excluídos a pedido pelo canal de privacidade informado na política de privacidade.