Como fazer termo de compromisso de estágio: requisitos da Lei 11.788
Matrícula ativa, seguro contra acidentes, supervisão profissional e interveniência da instituição de ensino afastam vínculo de emprego no estágio.
A admissão de estagiários possibilita às empresas desenvolver novos talentos alinhados com a sua cultura organizacional. Por se tratar de um ato educativo escolar supervisionado, o estágio goza de isenção de encargos trabalhistas da CLT, mas qualquer descuido formal acarreta a nulidade do termo e o reconhecimento retroativo de vínculo de emprego.
Requisitos de validade do artigo 3º da Lei 11.788/2008
O estágio não gera vínculo empregatício sob a Consolidação das Leis do Trabalho se cumprir rigorosamente os requisitos da Lei 11.788/2008. A inobservância desses preceitos acarreta o reconhecimento retroativo de vínculo de emprego com encargos da CLT.
A empresa concedente passa a responder pelo recolhimento de FGTS com multa, 13º salário integral, férias acrescidas de um terço e eventuais verbas rescisórias da dispensa imotivada.
O primeiro pressuposto formal é o Termo de Compromisso de Estágio firmado obrigatoriamente por três intervenientes. Participam do instrumento o estudante, a instituição de ensino regular e a parte concedente da oportunidade prática.
A ausência de assinatura formal da faculdade retira a eficácia legal do documento perante a Justiça do Trabalho, configurando relação de trabalho comum.
Matrícula e frequência regular em curso de educação superior, profissional, ensino médio ou especial.
Celebração de termo tripartite assinado por estudante, empresa concedente e escola.
Compatibilidade estrita entre as atividades desenvolvidas e o plano pedagógico do curso.
Em uma frase:
Sem a assinatura formal da instituição de ensino, o estágio perde respaldo legal e vira contrato de trabalho sob a CLT.
Carga horária máxima e obrigatoriedade da apólice de seguro
A jornada de atividade no estágio é limitada pelo artigo 10 da lei a 6 horas diárias e 30 horas semanais no ensino superior e profissionalizante. O instrumento precisa definir o horário diário exato de início e encerramento das tarefas pedagógicas.
A realização habitual de horas extras é expressamente proibida e constitui motivo suficiente para descaracterizar a natureza pedagógica do estágio.
A empresa concedente deve contratar e custear apólice de seguro contra acidentes pessoais em benefício do aluno. O número do certificado de seguro e a razão social da seguradora devem constar com clareza no corpo do instrumento.
Essa proteção securitária deve permanecer ativa desde o primeiro dia de atividades práticas nas dependências da organização concedente.
Em uma frase:
Exceder a jornada de 6 horas diárias ou omitir o seguro obrigatório de acidentes pessoais desfigura o estágio de pleno direito.
Bolsa de estágio, auxílio-transporte e recesso remunerado
No estágio não obrigatório, a concessão de bolsa de complementação educacional com valor nominal fixo mensal é compulsória. O estagiário também tem direito legal a auxílio-transporte para viabilizar seu deslocamento diário.
A legislação federal não fixa piso salarial para a bolsa, cabendo a estipulação ao livre acordo entre as partes no instrumento contratual.
O artigo 13 da legislação garante recesso remunerado de 30 dias a cada doze meses de atividades na concedente. O descanso deve coincidir preferencialmente com as férias escolares e ser pago proporcionalmente se o termo durar menos de um ano.
Durante o período de recesso, o estagiário recebe o valor integral de sua bolsa-auxílio sem quaisquer deduções salariais ou descontos indevidos.
Pagamento compulsório de bolsa-auxílio financeira e auxílio-transporte no estágio não obrigatório.
Direito a recesso remunerado de 30 dias a cada ano ou proporcional em períodos menores.
Redução da carga horária pela metade nos dias de avaliações acadêmicas comunicadas pela escola.
Em uma frase:
Concessão regular de bolsa, transporte e recesso remunerado garantem a conformidade do termo perante auditorias trabalhistas.
Supervisão pedagógica, relatórios semestrais e limites de proporção de estagiários
A conformidade pedagógica do estágio é o coração da relação. O artigo 9º, inciso IV, da Lei 11.788/2008 exige expressamente que a parte concedente indique funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 estagiários simultaneamente.
A cada seis meses, a concedente deve preencher e encaminhar à instituição de ensino o relatório semestral de atividades, com visto do orientador e menção ao rendimento prático do estudante.
Além disso, para estágios de nível médio, a empresa deve observar os limites máximos de proporção em relação ao seu quadro de empregados efetivos fixados no artigo 17 da lei (por exemplo, empresas de 1 a 5 empregados podem ter no máximo 1 estagiário).
O desrespeito à proporção legal de estagiários ou a ausência de relatórios periódicos de acompanhamento acadêmico caracteriza burla à legislação do trabalho, convertendo a contratação em contrato por prazo indeterminado sob a CLT.
Indicação nominal de supervisor com formação na área para grupos de no máximo 10 alunos.
Emissão obrigatória de relatório semestral de atividades avaliado pela faculdade.
Observância dos limites quantitativos de estagiários por número de empregados celetistas.
Em uma frase:
Supervisão técnica por profissional do quadro e relatórios periódicos semestrais evitam autuações da fiscalização do trabalho.
Checklist de conferência do termo de estágio antes do início
A conformidade documental do estágio protege o departamento de pessoal contra fiscalizações trabalhistas e autuações. Para admissões via CLT, confira as regras do contrato de experiência e veja os modelos da trilha de trabalho e profissionais.
O modelo de contrato de estágio atende integralmente às exigências das faculdades brasileiras.
| Exigência Legal | Risco de Inobservância | Parâmetro Correto e Base Legal |
|---|---|---|
| Assinatura tripartite | Vínculo de emprego CLT | Assinatura de aluno, empresa e faculdade (art. 3º, II da Lei 11.788) |
| Jornada de trabalho | Hora extra descaracteriza | Máximo de 6 horas diárias e 30 horas semanais fixas (art. 10) |
| Seguro de acidentes | Responsabilidade civil objetiva | Apólice individual ou em grupo nomeando o estagiário (art. 9º, IV) |
| Supervisor técnico | Ausência de orientação técnica | Indicar colaborador com formação na área para até 10 estagiários |
| Relatório de atividades | Falha de comprovação pedagógica | Envio semestral com visto da instituição de ensino (art. 9º, VII) |
| Duração máxima | Nulidade do termo de estágio | Limite improrrogável de 2 anos na mesma concedente, salvo PCD (art. 11) |
O plano de atividades deve ser construído em consonância com a matriz curricular do curso em que o aluno estuda. A cada seis meses, a concedente deve emitir relatório periódico com visto do professor supervisor da instituição.
Ao final do programa, a empresa fornece certidão discriminando as horas cumpridas e as habilidades desenvolvidas pelo estudante durante o período.
Em uma frase:
Plano de atividades anexo e supervisão de profissional da área completam os requisitos de regularidade do estágio.
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Perguntas frequentes
Qual o limite máximo de duração do contrato de estágio na mesma empresa?
A duração do estágio na mesma parte concedente não pode exceder 2 anos consecutivos, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência, nos termos do artigo 11 da Lei 11.788/2008.
O estagiário tem direito a 13º salário e FGTS?
Não. Por se tratar de ato educativo e não de relação de emprego, o estágio é isento de encargos como FGTS, INSS patronal, aviso prévio e décimo terceiro salário.
O estagiário pode fazer horas extras se concordar por escrito?
Não. A realização habitual de horas extras pelo estagiário desvirtua a finalidade pedagógica e acarreta a nulidade imediata do estágio, gerando vínculo de emprego sob a CLT.
Quantos estagiários um supervisor da empresa pode orientar?
O supervisor indicado no termo de compromisso deve ser do quadro de pessoal da parte concedente, com formação ou experiência na área, e pode orientar até 10 estagiários simultaneamente.
A empresa pode rescindir o termo de estágio a qualquer momento?
Sim. O termo de compromisso de estágio pode ser rescindido unilateralmente por qualquer uma das partes a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio indenizado ou multas rescisórias.
Qual é o limite de estagiários de ensino médio em relação aos funcionários?
O artigo 17 da Lei 11.788/2008 estabelece limites para estagiários de ensino médio: de 1 a 5 empregados, 1 estagiário; de 6 a 10 empregados, até 2 estagiários; de 11 a 25 empregados, até 5 estagiários; acima de 25 empregados, até 20% do quadro.
Fontes consultadas
- Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)Presidência da República
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)Presidência da República
- Normas do Ministério do Trabalho e EmpregoMinistério do Trabalho e Emprego
Este conteúdo tem finalidade informativa, trata de situação geral e não substitui a análise jurídica do caso concreto nem a revisão do contrato por um advogado.
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