Assinatura eletrônica e testemunhas: o que verificar?
Separe validade do acordo, prova da assinatura e possibilidade de execução. Veja o que guardar depois de assinar.
Atualizado em · FazMeuContrato
Neste guia
Separe três perguntas antes de escolher como assinar
O acordo atende aos requisitos legais? Há evidências de quem assinou e de que o arquivo não foi alterado? O documento permite a via de execução para cobrar determinada obrigação? Uma resposta positiva à segunda pergunta não resolve automaticamente as outras duas.
A regra geral do Código Civil não exige forma especial, salvo previsão legal. Isso não elimina formalidades de operações específicas. Antes de usar uma plataforma, confira se o negócio exige escritura, registro ou outra providência que a assinatura de uma minuta não substitui.
Confira as evidências oferecidas pela assinatura eletrônica
A MP nº 2.200-2/2001 trata dos documentos eletrônicos e da certificação ICP-Brasil. Seu art. 10 também admite outros meios de demonstrar autoria e integridade, nas condições ali previstas. Portanto, não se deve afirmar que todo contrato eletrônico exige certificado ICP-Brasil, nem que qualquer clique produz os mesmos efeitos.
Na prática, verifique como a plataforma identifica os signatários, registra a manifestação de vontade e permite conferir a integridade do documento. Preserve o arquivo assinado e o relatório ou certificado disponibilizado. Uma captura de tela do aviso “assinado” pode não reunir as informações necessárias para uma discussão futura.
Testemunhas e força executiva exigem uma leitura própria
O art. 784, III, do CPC prevê o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas como título executivo extrajudicial. Já o § 4º disciplina os títulos constituídos ou atestados eletronicamente e admite a dispensa de testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura.
Essa regra não significa que qualquer arquivo eletrônico seja automaticamente executável. Também é preciso considerar os requisitos da obrigação, como certeza, liquidez e exigibilidade, e a adequação das evidências ao caso. Se a possibilidade de execução for decisiva para a operação, confira a estrutura com um profissional.
Depois da assinatura, preserve o conjunto de documentos
Guarde o contrato, seus anexos e as evidências fornecidas pela plataforma. Confira se o arquivo baixado é a versão assinada por todas as partes e mantenha uma cópia que não dependa apenas do acesso futuro a uma conta de serviço.
Registre também alterações posteriores, entregas e pagamentos. A assinatura encerra a fase de formalização, mas o cumprimento do acordo continua a produzir informações importantes. No FazMeuContrato, o contrato completo pode ser impresso, salvo em PDF pelo navegador ou baixado em .doc, mas a ferramenta não inclui plataforma de assinatura eletrônica.
- Versão final do contrato e de todos os anexos.
- Registros de autoria e integridade disponibilizados pelo provedor.
- Comprovantes de envio e recebimento relevantes.
- Aditivos e registros de cumprimento posteriores.
Do texto para o documento
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Perguntas frequentes
Todo contrato precisa de duas testemunhas para ser válido?
Não como regra geral de validade. As testemunhas têm relevância, entre outras hipóteses, para o título executivo do art. 784, III, do CPC. Formalidades específicas e a modalidade eletrônica exigem análise própria.
Assinatura eletrônica sempre dispensa testemunhas?
Não se deve generalizar. O art. 784, § 4º, do CPC prevê a dispensa no contexto que descreve, quando a integridade do título eletrônico é conferida por provedor de assinatura.
O FazMeuContrato assina o documento por mim?
Não. O site monta o documento com os dados informados e, após o pagamento, libera o contrato completo para imprimir, salvar em PDF ou baixar em .doc. As partes assinam fora da ferramenta, em papel ou na plataforma de assinatura eletrônica que escolherem.
Fontes
- Código Civil, Lei nº 10.406/2002 (abre em nova aba)Requisitos do negócio jurídico (arts. 104 e 107), boa-fé (art. 422) e extinção contratual (arts. 472 a 475).
- Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015 (abre em nova aba)Obrigação certa, líquida e exigível (art. 783) e títulos executivos extrajudiciais (art. 784, III e § 4º).
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (abre em nova aba)Documentos eletrônicos, certificação ICP-Brasil e outros meios de comprovação de autoria e integridade (art. 10).
Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto por advogado habilitado.
