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Assinatura eletrônica e testemunhas: o que verificar?

Separe validade do acordo, prova da assinatura e possibilidade de execução. Veja o que guardar depois de assinar.

Atualizado em · FazMeuContrato

Neste guia

Separe três perguntas antes de escolher como assinar

O acordo atende aos requisitos legais? Há evidências de quem assinou e de que o arquivo não foi alterado? O documento permite a via de execução para cobrar determinada obrigação? Uma resposta positiva à segunda pergunta não resolve automaticamente as outras duas.

A regra geral do Código Civil não exige forma especial, salvo previsão legal. Isso não elimina formalidades de operações específicas. Antes de usar uma plataforma, confira se o negócio exige escritura, registro ou outra providência que a assinatura de uma minuta não substitui.

Fonte: Código Civil, Lei nº 10.406/2002

Confira as evidências oferecidas pela assinatura eletrônica

A MP nº 2.200-2/2001 trata dos documentos eletrônicos e da certificação ICP-Brasil. Seu art. 10 também admite outros meios de demonstrar autoria e integridade, nas condições ali previstas. Portanto, não se deve afirmar que todo contrato eletrônico exige certificado ICP-Brasil, nem que qualquer clique produz os mesmos efeitos.

Na prática, verifique como a plataforma identifica os signatários, registra a manifestação de vontade e permite conferir a integridade do documento. Preserve o arquivo assinado e o relatório ou certificado disponibilizado. Uma captura de tela do aviso “assinado” pode não reunir as informações necessárias para uma discussão futura.

Fonte: Medida Provisória nº 2.200-2/2001

Testemunhas e força executiva exigem uma leitura própria

O art. 784, III, do CPC prevê o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas como título executivo extrajudicial. Já o § 4º disciplina os títulos constituídos ou atestados eletronicamente e admite a dispensa de testemunhas quando a integridade for conferida por provedor de assinatura.

Essa regra não significa que qualquer arquivo eletrônico seja automaticamente executável. Também é preciso considerar os requisitos da obrigação, como certeza, liquidez e exigibilidade, e a adequação das evidências ao caso. Se a possibilidade de execução for decisiva para a operação, confira a estrutura com um profissional.

Fonte: Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015

Depois da assinatura, preserve o conjunto de documentos

Guarde o contrato, seus anexos e as evidências fornecidas pela plataforma. Confira se o arquivo baixado é a versão assinada por todas as partes e mantenha uma cópia que não dependa apenas do acesso futuro a uma conta de serviço.

Registre também alterações posteriores, entregas e pagamentos. A assinatura encerra a fase de formalização, mas o cumprimento do acordo continua a produzir informações importantes. No FazMeuContrato, o contrato completo pode ser impresso, salvo em PDF pelo navegador ou baixado em .doc, mas a ferramenta não inclui plataforma de assinatura eletrônica.

  • Versão final do contrato e de todos os anexos.
  • Registros de autoria e integridade disponibilizados pelo provedor.
  • Comprovantes de envio e recebimento relevantes.
  • Aditivos e registros de cumprimento posteriores.

Do texto para o documento

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Perguntas frequentes

Todo contrato precisa de duas testemunhas para ser válido?

Não como regra geral de validade. As testemunhas têm relevância, entre outras hipóteses, para o título executivo do art. 784, III, do CPC. Formalidades específicas e a modalidade eletrônica exigem análise própria.

Assinatura eletrônica sempre dispensa testemunhas?

Não se deve generalizar. O art. 784, § 4º, do CPC prevê a dispensa no contexto que descreve, quando a integridade do título eletrônico é conferida por provedor de assinatura.

O FazMeuContrato assina o documento por mim?

Não. O site monta o documento com os dados informados e, após o pagamento, libera o contrato completo para imprimir, salvar em PDF ou baixar em .doc. As partes assinam fora da ferramenta, em papel ou na plataforma de assinatura eletrônica que escolherem.

Fontes

Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto por advogado habilitado.

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