Aditivo ou distrato: qual documento usar?
Entenda a diferença entre mudar condições de um contrato e registrar seu encerramento por acordo entre as partes.
Atualizado em · FazMeuContrato
Neste guia
Use o aditivo quando o acordo vai continuar
Um cliente pede uma entrega adicional. As partes decidem prorrogar o trabalho. O valor de uma etapa muda por negociação. Nessas situações, pode fazer sentido identificar o contrato original e registrar exatamente quais condições serão alteradas.
O aditivo deve permitir entender o antes e o depois: qual cláusula muda, qual é a nova redação e a partir de quando ela vale. Confira os efeitos em outras partes do documento. Acrescentar uma entrega, por exemplo, pode exigir também um novo preço, prazo e critério de aceite.
- Identifique o contrato original e os aditivos anteriores.
- Descreva o que muda e a data de início da mudança.
- Confira impactos no cronograma, nas parcelas e nos anexos.
- Registre quais condições anteriores permanecem aplicáveis.
Use o distrato quando todos concordam em encerrar
O distrato organiza o encerramento consensual: data final, serviços já prestados, valores a pagar ou devolver, materiais e acessos que precisam ser entregues. Não basta escrever que o contrato acabou se ainda houver providências pendentes.
O art. 472 do Código Civil relaciona a forma do distrato à forma exigida para o contrato. Antes de usar uma minuta, confira se a operação original tem formalidade específica. O texto do encerramento também deve tratar das obrigações que permanecem, como sigilo, quando forem aplicáveis.
Se não há consenso, não trate como distrato pronto
O modelo de distrato pressupõe acordo sobre o encerramento. Quando uma parte quer sair e a outra discorda, a solução pode envolver aviso, prazo, descumprimento ou outra hipótese prevista em lei e no contrato. O nome dado ao documento não resolve essa diferença.
Reúna o contrato, comprovantes de pagamento, entregas e comunicações. Não assuma que todo contrato pode ser encerrado imediatamente, sem custo. Investimentos feitos para cumprir o acordo e obrigações já vencidas podem importar para a análise da saída.
Leia a quitação com atenção
Uma quitação ampla pode ser incompatível com valores que ainda serão pagos ou entregas que continuam pendentes. Confira se o texto distingue o que já foi cumprido do que ainda deverá ocorrer.
Exemplo: se a devolução será feita em duas parcelas futuras, registre valores, datas e como o cumprimento será comprovado. Não declare que um valor já foi recebido quando ele ainda não entrou. Se houver controvérsia sobre saldo, multa ou prejuízo, obtenha orientação sobre o caso antes de concluir o documento.
Comparativo
| Situação | Ponto de partida | Atenção principal |
|---|---|---|
| O trabalho continua, mas o prazo mudou | Aditivo | Novo prazo e impacto nas demais condições |
| O serviço ganhou novas entregas | Aditivo | Escopo, preço e aceite adicionais |
| As partes concordam em encerrar | Distrato | Saldo, devoluções e data de encerramento |
| Uma parte quer sair e a outra discorda | Análise do contrato e da hipótese de saída | Não presumir consenso ou ausência de multa |
Do texto para o documento
Comece pelo Termo aditivo
Registra a mudança de prazo, valor, escopo ou cláusula de um contrato já assinado, ratificando o que permanece igual.
- Prévia grátis, sem cadastro
- R$ 19,90 no Pix ou cartão
- Download na hora
Não inclui revisão por advogado.
Perguntas frequentes
O aditivo substitui todo o contrato?
Não necessariamente. Em geral, ele altera condições identificadas e preserva as demais. O documento deve deixar claro o alcance da alteração e sua relação com o contrato original.
Distrato é a mesma coisa que aviso de encerramento?
Não. O distrato registra consenso. Um aviso pode comunicar uma decisão unilateral, cuja possibilidade e efeitos dependem do contrato e da legislação aplicável.
Preciso registrar o que ainda falta pagar?
Sim, é recomendável discriminar as pendências, as datas e a forma de cumprimento. Evite declarar quitação de valores ainda não recebidos.
Fontes
- Código Civil, Lei nº 10.406/2002 (abre em nova aba)Requisitos do negócio jurídico (arts. 104 e 107), boa-fé (art. 422) e extinção contratual (arts. 472 a 475).
Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso concreto por advogado habilitado.
