Compra, venda e representação
Representação comercial com zona, exclusividade, comissão, aviso prévio e indenização da Lei 4.886/1965.
R$ 19,90 por contrato completo
Prévia grátis do início. O restante fica bloqueado. Receba o documento completo pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento.
Você preenche em uma página dedicada e confere o início do documento antes de decidir pela compra. Não há download completo gratuito nem envio automático pelo site.
Ficha do modelo
Modelo para a empresa que contrata representante comercial para vender produtos em zona determinada e para o representante que assume a carteira. Ele descreve produtos e zona de atuação, exclusividade, carteira reservada, prazo e renovação, comissão com base de cálculo definida, prazo de pagamento, comissão dos pedidos em curso na rescisão, vedação de concorrente, aviso prévio e indenização da Lei 4.886/1965.
O contrato de representação comercial é o instrumento pelo qual uma empresa, o representado, confere a outra, o representante, poderes para promover a venda de seus produtos em zona determinada, mediante comissão. Serve para indústrias, distribuidoras e prestadores de serviço que vendem por meio de representantes e para representantes comerciais organizados como pessoa jurídica. Firmado entre pessoas jurídicas, o contrato se rege pela Lei 4.886/1965, que disciplina o direito à comissão, o prazo de pagamento, os pedidos em curso na rescisão, a prestação de informações e relatórios, o aviso prévio e a indenização devida quando houver rescisão sem justa causa.
As respostas que você dá mudam o texto: cláusulas que não se aplicam ao seu caso saem do documento e a numeração se ajusta. O início fica disponível na prévia; o contrato completo é enviado pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento. Confira o texto recebido antes de assinar. A compra não inclui revisão jurídica individual.
Do preenchimento à revisão
Etapa 1 · 7 campos
Quem representa e quem é representado.
Etapa 2 · 7 campos
Produtos, zona, exclusividade e vigência.
Etapa 3 · 7 campos
Comissão, base de cálculo, prazo e ajuste.
Etapa 4 · 8 campos
Concorrência, relatórios, sigilo e rescisão.
O que fica combinado
Cada bloco abaixo é uma decisão que costuma virar discussão quando fica fora do contrato. O modelo trata desses pontos, mas a decisão é sua.
O objeto define a linha de produtos e a zona em que o representante pode atuar, além da obrigação de informar visitas e negociações. Sem essa delimitação, fica difícil provar qual negócio gerou direito à comissão e qual pedido ficou fora da representação ajustada entre as partes.
A exclusividade de zona não é presumida: ela precisa estar escrita, com as exceções do representado, como vendas diretas, licitações e contas já em negociação, e com a lista de clientes reservada ao representante. É isso que permite calcular a comissão sem discussão sobre quem atendeu o cliente.
Percentual, base de cálculo e momento do pagamento são o núcleo econômico do contrato. A base pode ser o valor total da nota fiscal, o valor da mercadoria sem tributos e frete ou o valor efetivamente recebido do cliente, e cada escolha muda o valor pago e o risco de estorno em caso de devolução, cancelamento ou inadimplência do comprador.
A rescisão sem justa causa exige aviso prévio e pode gerar a indenização prevista em lei, que a rescisão por justa causa afasta. O modelo define o prazo do aviso, as hipóteses de culpa, a comissão dos pedidos em curso e a vedação de representar concorrente durante a vigência, o que protege as duas partes na saída.
O texto final é montado a partir desta lista. As cláusulas marcadas como condicionais só entram quando a sua resposta pede por elas, e a numeração é recalculada na hora.
Pontos de atenção
O modelo foi escrito para representação entre pessoas jurídicas, que é o formato mais comum na indústria e nas empresas de serviços. Se o representante for pessoa física sem CNPJ, a qualificação das partes e o regime tributário mudam, e a revisão do caso concreto passa a ser necessária antes de usar o documento.
Não. A exclusividade só existe se estiver escrita no contrato. O modelo permite marcar exclusividade de zona ou seguir sem ela, e a cláusula correspondente sai do documento conforme a escolha, mantendo a vedação de representação de concorrente e o dever de sigilo como cláusulas separadas.
Isso depende do que as partes ajustarem. O modelo oferece a opção de pagar comissão pelos pedidos transmitidos e ainda pendentes de faturamento na data da rescisão, com pagamento na forma ajustada, ou de afastar expressamente essa comissão, deixando a decisão registrada por escrito para evitar cobrança posterior.
O modelo traz três alternativas: valor total da nota fiscal, valor da mercadoria sem tributos, frete e seguro, ou valor efetivamente recebido do cliente. A escolha altera o valor pago e o risco de estorno em caso de devolução, e deve ser lida junto com a regra de cancelamento e inadimplência do comprador prevista no contrato.
A parte que rescinde fora das hipóteses de justa causa observa o aviso prévio escrito ajustado, e a rescisão promovida pelo representado pode gerar a indenização indicada no formulário, calculada na forma da lei. As comissões dos pedidos faturados até a data da rescisão permanecem devidas ao representante.
O modelo parte da regra usual da representação autônoma: o representante mantém estrutura, equipe e despesas próprias, sem reembolso de deslocamento, hospedagem ou material, salvo ajuste escrito específico. Se houver reembolso combinado, ele deve constar de termo aditivo com limites e forma de comprovação.
O modelo cobre a vedação de representar concorrente durante a vigência, que é a hipótese mais defensável. Restrição após o término exige prazo, território e contrapartida definidos, e a validade depende do caso concreto, por isso a redação deve ser avaliada por advogado antes de entrar no documento.
Os modelos são minutas informativas para empresas, profissionais e outras situações indicadas no catálogo, redigidas com base na legislação brasileira e preenchidas com os dados informados por quem usa a ferramenta. A minuta pode servir de ponto de partida, mas seus efeitos e validade dependem das condições do caso, da legislação aplicável e da assinatura por partes competentes.
Preencher e conferir o início do documento não tem custo. Cada contrato completo custa R$ 19,90, sem assinatura recorrente. Após conferir a prévia, solicite pelo WhatsApp as orientações de pagamento. O contrato completo é enviado pelo atendimento após a confirmação do pagamento.
Os dados viram o texto do contrato e são gravados em uma pasta interna do servidor, identificados pelo protocolo. Eles não são usados para outra finalidade, não são vendidos e podem ser excluídos a pedido pelo canal de privacidade informado na política de privacidade.
A minuta gerada é um ponto de partida técnico e não substitui a análise do seu caso por advogado habilitado.
Define território, exclusividade, metas, preços, marca, estoque mínimo e rescisão na distribuição de produtos.
Organiza parceria entre empresas com objetivo comum, escopo, divisão de receita, marca e sigilo, sem criar sociedade.
Documenta produto, quantidade, preço, entrega, transferência de risco, conferência no recebimento, garantia e devolução na venda entre empresas.
Organiza fornecimento recorrente com volume estimado, pedido firme, tabela de preços, reajuste por índice, prazo de entrega e continuidade em caso de ruptura.
Zona de atuação, comissão, prazo e indenização: a Lei 4.886 exige forma escrita e trata a rescisão sem aviso como dívida, então o contrato precisa desses números.
Especificação dos lotes, transferência de risco no frete, critério de recusa e prazos de pagamento protegem a entrega comercial contra prejuízos e calotes.
Alinhamento de cooperação técnica, divisão de receitas e ausência de sociedade ou solidariedade protegem a união de empresas sem surpresas societárias.
Seu próximo passo
Preencha sem cadastro e confira a prévia grátis do início. O contrato completo custa R$ 19,90, em compra avulsa, e é enviado pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento pelo atendimento. Revisão jurídica individual não está incluída.
