Propriedade intelectual e marketing
Autoriza outra empresa a usar sua marca registrada, com ou sem exclusividade, por valor fixo ou royalties.
R$ 19,90 por contrato completo
Prévia grátis do início. O restante fica bloqueado. Receba o documento completo pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento.
Você preenche em uma página dedicada e confere o início do documento antes de decidir pela compra. Não há download completo gratuito nem envio automático pelo site.
Ficha do modelo
Modelo para o titular de marca registrada que autoriza outra empresa a explorar o sinal em produtos ou serviços determinados. O documento cobre a qualificação das partes, a marca e o número do processo no INPI, produtos e serviços licenciados, exclusividade e território, prazo e renovação, remuneração por valor fixo ou royalties sobre o faturamento, padrão de uso e aprovação prévia de material, controle de qualidade e amostras, vedação de registro de marca semelhante pelo licenciado, hipóteses de rescisão por uso indevido, efeitos do término e foro.
O contrato de licenciamento de uso de marca é o instrumento pelo qual o titular do registro autoriza outra empresa a usar a marca em produtos ou serviços determinados, com ou sem exclusividade, mediante valor fixo ou royalties, permanecendo a titularidade e a manutenção do registro com o licenciante. No Brasil, o licenciamento de marca está previsto no art. 139 da Lei 9.279/1996, que ressalva o direito do titular de exercer controle efetivo sobre as especificações, a natureza e a qualidade dos produtos ou serviços, e a averbação no INPI, para produção de efeitos perante terceiros, está no art. 140 da mesma lei.
As respostas que você dá mudam o texto: cláusulas que não se aplicam ao seu caso saem do documento e a numeração se ajusta. O início fica disponível na prévia; o contrato completo é enviado pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento. Confira o texto recebido antes de assinar. A compra não inclui revisão jurídica individual.
Do preenchimento à revisão
Etapa 1 · 6 campos
Quem licencia a marca e quem recebe o direito de uso.
Etapa 2 · 8 campos
Qual marca, para quais produtos, onde e até quando.
Etapa 3 · 8 campos
Valor fixo, royalties e a forma de pagamento ao LICENCIANTE.
Etapa 4 · 8 campos
Padrão de uso, controle de qualidade, proteção da marca e rescisão.
O que fica combinado
Cada bloco abaixo é uma decisão que costuma virar discussão quando fica fora do contrato. O modelo trata desses pontos, mas a decisão é sua.
O contrato identifica a marca pela grafia protegida e pelo número do processo no INPI. Sem esse vínculo com o registro, o licenciado não consegue comprovar a origem do direito de uso em fiscalização, embalagem ou campanha publicitária.
Exclusividade e território delimitam o mercado do licenciado e o que o licenciante deixa de explorar. Os produtos e serviços licenciados precisam estar escritos com o mesmo detalhe da embalagem, porque é nesse limite que a licença existe.
A remuneração pode ser valor fixo periódico, royalties sobre faturamento ou a soma das duas. Em royalties, o que sustenta a cobrança em juízo é a definição da base de cálculo, o demonstrativo por período e a previsão de auditoria dos registros de venda.
O art. 139 da Lei 9.279/1996 preserva o direito do titular de exercer controle efetivo sobre a qualidade do que é vendido com a marca. Aprovação prévia de peças e amostras por lote transformam esse controle em rotina documentada.
Proibir o depósito de marca que imite a licenciada evita que o licenciado se torne concorrente do próprio licenciante. A rescisão por uso indevido, sem aviso prévio, é o instrumento que dá eficácia imediata a essa proteção.
Extinta a licença, o licenciado precisa de prazo para escoar o estoque já marcado e para retirar o sinal de fachadas, materiais e canais digitais. Definir esse prazo evita tanto o uso prolongado indevido quanto a perda de produto acabado.
O texto final é montado a partir desta lista. As cláusulas marcadas como condicionais só entram quando a sua resposta pede por elas, e a numeração é recalculada na hora.
Pontos de atenção
A averbação não é condição de validade entre as partes, mas o art. 140 da Lei 9.279/1996 exige o registro no INPI para que o contrato de licença produza efeitos em relação a terceiros. Sem averbação, o licenciado tem dificuldade para comprovar o direito de uso em disputa com terceiros e em fiscalização de produtos.
Na licença exclusiva, o titular se obriga a não licenciar o mesmo uso a outras empresas no território e no segmento ajustados durante a vigência, o que normalmente vem acompanhado de remuneração maior. Na licença não exclusiva, o titular segue livre para licenciar a marca a terceiros e para explorá-la diretamente.
O percentual incide sobre a base definida no documento, que pode ser o faturamento bruto das vendas dos produtos licenciados ou a receita líquida de tributos sobre a venda. O licenciado apresenta demonstrativo do período e a memória de cálculo, e a auditoria dos registros permite conferir o valor declarado.
Sim. O contrato atribui ao licenciante a manutenção do registro em vigor, o pagamento das retribuições e anuidades e a defesa do sinal em processos administrativos e judiciais. A extinção do registro por falta de renovação ou a caducidade por falta de uso eliminam o próprio objeto da licença.
O uso indevido autoriza a rescisão imediata do contrato, sem aviso prévio, além das medidas previstas na Lei 9.279/1996 e da indenização por perdas e danos. O contrato também fixa prazo para o licenciado retirar a marca de fachadas, materiais, canais digitais e produtos em estoque.
O modelo foi escrito para licenciante e licenciado pessoa jurídica, com CNPJ e representação na forma do contrato social. Marca de titular pessoa física exige ajuste da qualificação, do tratamento tributário dos royalties e da declaração de titularidade, o que pede revisão específica antes de assinar.
Os modelos são minutas informativas para empresas, profissionais e outras situações indicadas no catálogo, redigidas com base na legislação brasileira e preenchidas com os dados informados por quem usa a ferramenta. A minuta pode servir de ponto de partida, mas seus efeitos e validade dependem das condições do caso, da legislação aplicável e da assinatura por partes competentes.
Preencher e conferir o início do documento não tem custo. Cada contrato completo custa R$ 19,90, sem assinatura recorrente. Após conferir a prévia, solicite pelo WhatsApp as orientações de pagamento. O contrato completo é enviado pelo atendimento após a confirmação do pagamento.
Os dados viram o texto do contrato e são gravados em uma pasta interna do servidor, identificados pelo protocolo. Eles não são usados para outra finalidade, não são vendidos e podem ser excluídos a pedido pelo canal de privacidade informado na política de privacidade.
A minuta gerada é um ponto de partida técnico e não substitui a análise do seu caso por advogado habilitado.
Cessão total ou parcial de direitos patrimoniais de obra, com finalidade, território, prazo e remuneração definidos.
Licença de uso de software por assinatura, com disponibilidade, suporte, dados do cliente na LGPD e rescisão.
Espaço publicitário trocado por produtos ou serviços, com valor do espaço, valor dos bens e multa por veiculação fora do combinado.
Entregáveis, prazo, uso do conteúdo, exclusividade e comprovação de publicação são os pontos que decidem se a campanha entrega o combinado ou vira discussão.
Modalidades de exploração, mídias autorizadas, território, prazo e ausência de cessão moral protegem criadores e empresas na Lei 9.610.
Royalties, controle de qualidade dos produtos, território, auditoria de vendas e averbação no INPI conferem segurança na expansão de marcas.
Seu próximo passo
Preencha sem cadastro e confira a prévia grátis do início. O contrato completo custa R$ 19,90, em compra avulsa, e é enviado pelo WhatsApp após a confirmação do pagamento pelo atendimento. Revisão jurídica individual não está incluída.
