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Prestação de serviços

Contrato de Serviços de Fotografia

Define cobertura fotográfica, seleção e edição, entrega de arquivos e limites da licença de uso das imagens.

  • 3 etapas de preenchimento
  • 14 blocos no documento
  • Base legal citada

Ver o que está incluído e como é a prévia

Neste modelo

Ficha do modelo

Entenda o modelo antes de preencher

O contrato de fotografia define a cobertura (local, data, horários e cenas), a quantidade de fotos editadas, o formato e o prazo de entrega dos arquivos e a licença de uso das imagens, com finalidades, canais, território e prazo. Também registra se o fotógrafo pode usar as imagens em portfólio. Serve para eventos, campanhas, produtos e retratos corporativos.

Resposta direta

O contrato de fotografia registra o que será fotografado, quantas imagens editadas serão entregues, em que prazo e formato, e como o cliente poderá usá-las. Pagar pelo serviço não transfere automaticamente todos os direitos sobre as fotos: a licença de uso precisa dizer finalidades, canais e prazo, e a autorização de portfólio deve ficar expressa.

Para quem serve
fotógrafos e estúdios, e as empresas e pessoas que contratam fotografia para eventos, campanhas e produtos
Blocos no documento
14 no total, sendo 2 que só entram conforme as suas respostas
Etapas de preenchimento
3 etapas, 21 campos obrigatórios
Base legal principal
Código Civil, arts. 593 a 609 (prestação de serviços) e mais 2 normas citadas no modelo
Como receber
Prévia do início na tela; documento completo liberado para baixar e imprimir logo após o pagamento
Preço por documento
R$ 19,90 por Pix ou cartão (Mercado Pago), sem assinatura recorrente. Prévia grátis e sem cadastro

Prévia e entrega

O que você recebe

Incluído por R$ 19,90

  • Contrato completo preenchido com os dados informados
  • Somente as cláusulas que se aplicam às suas respostas
  • Arquivo para baixar e imprimir logo após o pagamento
  • Prévia grátis do início antes de pagar
  • Suporte pelo WhatsApp para dúvidas sobre o uso do site

Não incluído

  • Revisão ou parecer de advogado
  • Assinatura eletrônica: o documento é assinado fora do site

As respostas mudam o texto: blocos que não se aplicam saem do documento e a numeração se ajusta. Pagamento por Pix ou cartão, via Mercado Pago.

Ilustração da prévia: o início do documento aparece preenchido com os seus dados; os demais 13 blocos são liberados para download após o pagamento.

Antes de começar

Como preencher em 3 etapas

Tenha estas informações à mão. São 21 campos obrigatórios no total; alguns campos aparecem conforme as suas respostas.

  1. Etapa 1 · 8 campos

    Identificação das partes

    Informe pessoas, documentos e representação quando necessária.

  2. Etapa 2 · 8 campos

    Objeto e condições específicas

    Descreva o que será contratado e as condições próprias desta operação.

  3. Etapa 3 · 9 campos

    Prazo, pagamento e encerramento

    Registre datas coerentes, preço, acerto financeiro e comunicação.

Preencher agora

O que fica combinado

Antes de assinar, decida estes pontos

Cada bloco abaixo explica uma parte do documento e os dados que você precisa conferir. O modelo trata desses pontos, mas a decisão é sua.

Cobertura contratada precisa de roteiro verificável

O contrato de fotografia deve identificar evento ou campanha, local, datas e duração da cobertura. Registre as cenas prioritárias e as condições de produção que dependem do contratante. Fotografar uma equipe para catálogo exige agenda, autorização de acesso, produtos preparados e pessoas disponíveis. A indicação genérica de cobertura empresarial não explica se haverá retratos individuais, imagens do ambiente ou fotos de produto em fundo específico.

Entrega, edição e arquivos brutos são decisões distintas

Separe quantidade de fotografias finalizadas de quantidade de cliques produzidos. Defina resolução, formato, edição incluída e data de entrega. Tratamento de cor e exposição pode estar no preço, enquanto montagem complexa ou retoque adicional exige orçamento. Se o cliente escolher imagens em uma galeria, indique o prazo para seleção e o efeito de atraso na data final. A proposta deve permitir conferir a entrega sem transformar preferência estética em critério inteiramente indefinido.

Licença das fotos e imagem das pessoas

A Lei de Direitos Autorais protege a fotografia e exige atenção à modalidade de utilização. A licença deve indicar canais, finalidade, território e duração, conforme o uso negociado. Uma campanha inicialmente destinada ao site pode ganhar anúncios impressos ou ser repassada a um distribuidor. Antes dessa ampliação, confira se o contrato cobre o novo uso. O [guia de cessão de direitos autorais](/artigos/como-fazer-contrato-de-cessao-de-direitos-autorais/) ajuda a distinguir licença de transferência patrimonial.

Portfólio, sigilo e conservação dos arquivos

O uso em portfólio merece decisão própria. Uma empresa pode contratar fotos de produto antes do lançamento e exigir sigilo até uma data específica. O fotógrafo não deve interpretar a autoria como autorização irrestrita para divulgar a campanha. Registre imagens permitidas, canais e momento da publicação. A autorização do cliente deve considerar também as pessoas e bens retratados, além de eventual contrato de confidencialidade com outros envolvidos na produção.

Os blocos que saem no documento

O texto final é montado a partir desta lista. Blocos condicionais só entram quando a sua resposta pede por eles, e a numeração é recalculada.

  1. 01
    OBJETO E LIMITESFixa
  2. 02
    REPRESENTAÇÃO DAS PARTESFixa
  3. 03
    PRAZO E EXECUÇÃOFixa
  4. 04
    PREÇO E PAGAMENTOFixa
  5. 05
    COBERTURA E ARQUIVOSFixa
  6. 06
    LICENÇA E DIREITOS DE IMAGEMFixa
  7. 07
    PORTFÓLIO AUTORIZADOCondicional
  8. 08
    PORTFÓLIO NÃO AUTORIZADOCondicional
  9. 09
    OBRIGAÇÕES DE COOPERAÇÃOFixa
  10. 10
    ALTERAÇÕES E REGISTROSFixa
  11. 11
    RESPONSABILIDADE E INADIMPLEMENTOFixa
  12. 12
    CONFIDENCIALIDADE E DADOS PESSOAISFixa
  13. 13
    ENCERRAMENTO E ACERTOFixa
  14. 14
    DISPOSIÇÕES GERAIS E FOROFixa

Pontos de atenção

Onde este modelo não resolve sozinho

  • O modelo não substitui autorização de imagem das pessoas retratadas nem licença de conteúdo, marcas ou obras de terceiros.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre o Serviços de fotografia

Pagar pelas fotos transfere todos os direitos?

O pagamento pelo serviço não define sozinho uma cessão total. O contrato deve especificar a licença ou cessão e seus limites, respeitando os direitos morais de autor.

O fotógrafo pode publicar a campanha em portfólio?

A autorização precisa ser registrada e considerar informações confidenciais e a imagem das pessoas retratadas. A autoria da fotografia não dispensa essas verificações.

O cliente recebe todas as fotos tiradas?

Não necessariamente. Defina quantas imagens serão selecionadas e editadas e se os arquivos sem tratamento serão entregues. Sem essa previsão, o cliente pode esperar todas as fotos e o fotógrafo, entregar só a seleção final.

Como registrar uma mudança após a assinatura?

Documente o novo escopo, preço e prazo por escrito, com aceitação de representantes autorizados. Preserve a versão anterior para conferir o que foi alterado e as obrigações pendentes.

O preenchimento substitui a revisão do caso?

Não. O formulário organiza informações e cláusulas gerais, mas operações reguladas, garantias, relações de consumo e particularidades das partes podem exigir adaptação jurídica.

Os modelos de contrato do FazMeuContrato têm validade jurídica?

Os modelos são minutas informativas para empresas, profissionais e outras situações indicadas no catálogo, redigidas com base na legislação brasileira e preenchidas com os dados informados por quem usa a ferramenta. A minuta pode servir de ponto de partida, mas seus efeitos e validade dependem das condições do caso, da legislação aplicável e da assinatura por partes competentes.

Preciso pagar para gerar o contrato?

Preencher e conferir o início do documento não tem custo. Cada contrato completo custa R$ 19,90, em pagamento único e sem assinatura recorrente. Depois de conferir a prévia, você paga por Pix ou cartão no ambiente do Mercado Pago e o contrato completo é liberado na própria página, assim que o pagamento é confirmado.

O que acontece com os dados que eu preencho?

Os dados viram o texto do contrato e são gravados em uma pasta interna do servidor, identificados pelo protocolo. Eles não são usados para outra finalidade, não são vendidos e podem ser excluídos a pedido pelo canal de privacidade informado na política de privacidade. Os dados de pagamento (cartão, conta Pix, nome e e-mail do pagador) são informados diretamente ao Mercado Pago; o site recebe apenas a confirmação do pagamento, o valor e o protocolo.

Fontes

  • Código Civil, arts. 593 a 609 (prestação de serviços)
  • Lei 9.610/1998, arts. 24, 29 e 79 (autoria e fotografia)
  • Código Civil, art. 20 (imagem das pessoas)

Fontes oficiais consultadas

A minuta gerada é um ponto de partida técnico e não substitui a análise do seu caso por advogado habilitado.

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Preencha sem cadastro e confira a prévia grátis. O contrato completo custa R$ 19,90, pago por Pix ou cartão e liberado na hora para baixar e imprimir. Não inclui revisão por advogado.

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