Contrato de prestação de serviços: as cláusulas que decidem a briga futura

O objeto é a cláusula que decide a maior parte das disputas em contrato de serviço. Escrever que a empresa prestará serviços de marketing, consultoria ou tecnologia não delimita nada: cabe tudo e, por isso, cabe cobrança de tudo. O texto precisa nomear o que será entregue, em que quantidade, em que formato e com qual critério de aceitação. Serviço contínuo também precisa de contorno, por exemplo manutenção corretiva em até 24 horas úteis para os itens listados no anexo técnico.

Vale separar o que está dentro do preço do que é cobrado à parte. Uma lista de entregas anexa ao contrato, com nome e formato de cada item, resolve boa parte dos conflitos antes de eles nascerem. Quando a lista muda, o contrato muda por aditivo escrito e assinado, e não por conversa de aplicativo.

Prazo de serviço raramente é uma data única: costuma ser um cronograma com marcos. O contrato precisa dizer o que acontece quando o atraso é da contratada e o que acontece quando o atraso é da contratante, porque a demora em liberar informação, acesso ou material também empurra o cronograma. A cláusula que atribui todo o risco de prazo a um dos lados é justamente a que produz multa indevida e discussão sobre culpa.

O aceite também precisa de forma. O desenho mais simples é o aceite tácito: se a contratante não se manifestar em determinado número de dias úteis depois da entrega, a etapa é considerada aceita. Sem essa regra, o contrato fica aberto por tempo indeterminado e a contratada não consegue faturar nem encerrar a etapa.

Registre o recebimento por e-mail ou protocolo, com data e responsável. Prova de entrega organizada é o que sustenta a cobrança quando o cliente alega que o material nunca chegou, e o histórico é o que permite calcular multa e reajuste sem depender de memória.

Além do valor, a cláusula de preço precisa responder a três perguntas: quando o pagamento vence, quem paga despesas de terceiros e como o valor é corrigido no tempo. Contrato de trato sucessivo com preço fixo e sem índice de reajuste perde valor real a cada ano, e a tentativa de corrigir por acordo informal costuma terminar em impasse, com serviço prestado por preço desatualizado.

A escolha do índice é decisão de negócio, mas precisa estar escrita. O IPCA, medido pelo IBGE, e o IGP-M, medido pela FGV, são os mais usados em contratos empresariais. Também é comum prever periodicidade de doze meses contados da assinatura e um percentual mínimo de reajuste para cobrir custo administrativo.

Contrato sem cláusula de rescisão permite que qualquer das partes encerre a relação sem custo e a qualquer momento. Contrato com rescisão mal escrita cria multa desproporcional, que o Judiciário pode reduzir com base no artigo 413 do Código Civil, que manda limitar a penalidade quando ela é manifestamente superior ao prejuízo. O desenho que costuma se sustentar tem três peças: aviso prévio, prazo para corrigir a falha e multa proporcional ao que falta executar.

Confidencialidade e proteção de dados andam junto com o serviço, porque a execução quase sempre envolve acesso a informação sensível e a dados pessoais de clientes. O contrato deve nomear quem decide sobre os dados (controlador) e quem apenas executa a pedido (operador), indicar a finalidade, as medidas de segurança, o prazo de eliminação e o dever de comunicar incidente à outra parte.

Uma tabela de conferência resolve boa parte da insegurança de quem contrata serviço recorrente. O quadro abaixo reúne os pontos mais negociados e o que escrever em cada um. Quem precisa encerrar uma relação em curso encontra o passo a passo em rescisão de contrato de serviços, e a visão geral do tema está na trilha de contratos de serviços.

Antes de assinar, confira também quem responde pelos tributos, se há previsão de seguro quando o serviço envolve risco físico e se o foro escolhido tem relação com o local da operação. O modelo de contrato de prestação de serviços monta essas cláusulas com os dados da sua empresa e reduz o espaço para leitura divergente.