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Compra, venda e representação

Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado

Organiza compra e venda de veículo usado, identificação, vistoria, débitos, pagamento, entrega e transferência.

  • 3 etapas de preenchimento
  • 13 blocos no documento
  • Base legal citada

Ver o que está incluído e como é a prévia

Neste modelo

Ficha do modelo

Entenda o modelo antes de preencher

O contrato de compra e venda de veículo usado identifica o veículo (marca, modelo, ano, placa, Renavam e chassi), registra a quilometragem, a vistoria e os defeitos conhecidos, a situação de débitos e restrições, o preço e a forma de pagamento e os prazos de entrega e de transferência no órgão de trânsito. Serve para vendas entre pessoas físicas e empresas.

Resposta direta

O contrato de compra e venda de veículo usado registra a identificação do veículo, o estado constatado na vistoria, a situação de débitos e multas, o preço, a forma de pagamento e os prazos de entrega e transferência. Ele não substitui a transferência no órgão de trânsito, que as partes devem providenciar nos prazos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

Para quem serve
pessoas físicas, revendas e empresas que compram ou vendem um veículo usado identificado
Blocos no documento
13 no total, sendo 0 que só entram conforme as suas respostas
Etapas de preenchimento
3 etapas, 22 campos obrigatórios
Base legal principal
Código Civil, arts. 481 e 482 (compra e venda) e mais 2 normas citadas no modelo
Como receber
Prévia do início na tela; documento completo liberado para baixar e imprimir logo após o pagamento
Preço por documento
R$ 19,90 por Pix ou cartão (Mercado Pago), sem assinatura recorrente. Prévia grátis e sem cadastro

Prévia e entrega

O que você recebe

Incluído por R$ 19,90

  • Contrato completo preenchido com os dados informados
  • Somente as cláusulas que se aplicam às suas respostas
  • Arquivo para baixar e imprimir logo após o pagamento
  • Prévia grátis do início antes de pagar
  • Suporte pelo WhatsApp para dúvidas sobre o uso do site

Não incluído

  • Revisão ou parecer de advogado
  • Assinatura eletrônica: o documento é assinado fora do site

As respostas mudam o texto: blocos que não se aplicam saem do documento e a numeração se ajusta. Pagamento por Pix ou cartão, via Mercado Pago.

Ilustração da prévia: o início do documento aparece preenchido com os seus dados; os demais 12 blocos são liberados para download após o pagamento.

Antes de começar

Como preencher em 3 etapas

Tenha estas informações à mão. São 22 campos obrigatórios no total; alguns campos aparecem conforme as suas respostas.

  1. Etapa 1 · 8 campos

    Identificação das partes

    Informe pessoas, documentos e representação quando necessária.

  2. Etapa 2 · 8 campos

    Objeto e condições específicas

    Descreva o que será contratado e as condições próprias desta operação.

  3. Etapa 3 · 9 campos

    Prazo, pagamento e encerramento

    Registre datas coerentes, preço, acerto financeiro e comunicação.

Preencher agora

O que fica combinado

Antes de assinar, decida estes pontos

Cada bloco abaixo explica uma parte do documento e os dados que você precisa conferir. O modelo trata desses pontos, mas a decisão é sua.

Identificação e legitimidade para vender

O contrato de compra e venda de veículo usado deve identificar marca, modelo, ano, placa, Renavam e chassi. Confira os dados nos documentos e no próprio veículo. O nome de quem vende precisa ser compatível com a titularidade ou com poderes válidos de representação. Uma negociação intermediada não permite presumir que qualquer pessoa pode assinar e receber o preço. Verifique documentos e preserve as evidências do que foi apresentado antes de autorizar o pagamento.

Vistoria e defeitos conhecidos precisam de registro

Registre quilometragem, data, estado e defeitos informados, além de acessórios e documentação. Uma vistoria mecânica pode revelar aspectos que o exame visual não identifica. Esclareça quem a fará, em que momento e como o resultado influenciará a decisão. A aprovação da compra deve considerar o que foi efetivamente examinado, sem usar uma frase de perfeito estado para encobrir desgaste ou reparos conhecidos. Guarde laudo, fotos e descrição de divergências.

Débitos, pagamento e entrega coordenados

Liste multas, tributos, encargos e restrições encontrados nas consultas, com responsabilidade e prazo de regularização. Combine quais comprovantes serão exigidos para liberar o preço ou entregar as chaves. Atribuir uma despesa ao comprador no contrato não altera automaticamente deveres perante autoridade ou terceiro. O documento precisa permitir acerto interno entre as partes, mas não pode prometer que uma cláusula apagará obrigações públicas ou impedirá qualquer cobrança externa.

Transferência e comunicação de venda

A venda deve ser acompanhada dos atos de transferência exigidos pelo órgão de trânsito. Confira o procedimento aplicável no estado e a documentação atual, incluindo ATPV-e quando pertinente. O contrato deve atribuir responsáveis, despesas e cooperação para assinatura e vistoria. A Senatran informa o serviço de transferência; requisitos operacionais podem variar conforme o caso. Não confunda a entrega da posse com a conclusão da mudança cadastral de propriedade.

Os blocos que saem no documento

O texto final é montado a partir desta lista. Blocos condicionais só entram quando a sua resposta pede por eles, e a numeração é recalculada.

  1. 01
    OBJETO E LIMITESFixa
  2. 02
    REPRESENTAÇÃO DAS PARTESFixa
  3. 03
    PRAZO E EXECUÇÃOFixa
  4. 04
    PREÇO E PAGAMENTOFixa
  5. 05
    IDENTIFICAÇÃO E ESTADO DO VEÍCULOFixa
  6. 06
    DÉBITOS E RESTRIÇÕESFixa
  7. 07
    ENTREGA E TRANSFERÊNCIAFixa
  8. 08
    OBRIGAÇÕES DE COOPERAÇÃOFixa
  9. 09
    ALTERAÇÕES E REGISTROSFixa
  10. 10
    RESPONSABILIDADE E INADIMPLEMENTOFixa
  11. 11
    CONFIDENCIALIDADE E DADOS PESSOAISFixa
  12. 12
    ENCERRAMENTO E ACERTOFixa
  13. 13
    DISPOSIÇÕES GERAIS E FOROFixa

Pontos de atenção

Onde este modelo não resolve sozinho

  • Negócios com financiamento, gravame, alienação por procuração ou relação de consumo exigem análise e adaptação específicas.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre o Venda de veículo usado

O contrato substitui a transferência no Detran?

Não. O instrumento registra o negócio e suas condições, mas a documentação de transferência e os procedimentos do órgão de trânsito continuam necessários.

Vistoria elimina responsabilidade por defeito oculto?

A vistoria registra condições observáveis e defeitos informados. Ela não afasta automaticamente direitos legais relacionados a vícios ocultos ou informação omitida pelo vendedor.

Quando devo comunicar a venda ao órgão de trânsito?

Assim que possível, dentro do prazo do Código de Trânsito Brasileiro. Até a comunicação ou a transferência, multas e débitos podem continuar vinculados ao vendedor. Guarde cópia da documentação de transferência assinada.

Como registrar uma mudança após a assinatura?

Documente o novo escopo, preço e prazo por escrito, com aceitação de representantes autorizados. Preserve a versão anterior para conferir o que foi alterado e as obrigações pendentes.

O preenchimento substitui a revisão do caso?

Não. O formulário organiza informações e cláusulas gerais, mas operações reguladas, garantias, relações de consumo e particularidades das partes podem exigir adaptação jurídica.

Os modelos de contrato do FazMeuContrato têm validade jurídica?

Os modelos são minutas informativas para empresas, profissionais e outras situações indicadas no catálogo, redigidas com base na legislação brasileira e preenchidas com os dados informados por quem usa a ferramenta. A minuta pode servir de ponto de partida, mas seus efeitos e validade dependem das condições do caso, da legislação aplicável e da assinatura por partes competentes.

Preciso pagar para gerar o contrato?

Preencher e conferir o início do documento não tem custo. Cada contrato completo custa R$ 19,90, em pagamento único e sem assinatura recorrente. Depois de conferir a prévia, você paga por Pix ou cartão no ambiente do Mercado Pago e o contrato completo é liberado na própria página, assim que o pagamento é confirmado.

O que acontece com os dados que eu preencho?

Os dados viram o texto do contrato e são gravados em uma pasta interna do servidor, identificados pelo protocolo. Eles não são usados para outra finalidade, não são vendidos e podem ser excluídos a pedido pelo canal de privacidade informado na política de privacidade. Os dados de pagamento (cartão, conta Pix, nome e e-mail do pagador) são informados diretamente ao Mercado Pago; o site recebe apenas a confirmação do pagamento, o valor e o protocolo.

Fontes

  • Código Civil, arts. 481 e 482 (compra e venda)
  • Código Civil, arts. 441 a 446 e 447 (vícios e evicção)
  • Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123 e 134 (transferência e comunicação)

Fontes oficiais consultadas

A minuta gerada é um ponto de partida técnico e não substitui a análise do seu caso por advogado habilitado.

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Preencha sem cadastro e confira a prévia grátis. O contrato completo custa R$ 19,90, pago por Pix ou cartão e liberado na hora para baixar e imprimir. Não inclui revisão por advogado.

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